ACÓRDÃO Nº 2580/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2580/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse das sras. Míriam Beduschi Ribeiro
e Valéria Wetter Floriani e Alba Valéria Gomes Manso:
1. Processo TC-020.770/2024-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Alba Valéria Gomes Manso (642.***.***-53); Célia Marcelina
Cristaldo da Silva (200.***.***-59); Gisele de Oliveira Machado (010.***.***-52); Janaína
Miranda Machado Crespo (079.***.***-08); Míriam Beduschi Ribeiro (003.***.***-34);
Patrícia de Oliveira Machado (002.***.***-50); Rivalda Hilário Moreira (738.***.***-04);
Roberta Miranda Machado Siqueira (068.***.***-14); Rossana Hilário Ribeiro
(602.***.***-04); Valéria Wetter Floriani (290.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Comando da Aeronáutica que convoque a sra. Míriam
Beduschi Ribeiro para demonstrar que seus proventos de aposentadoria, recebidos do
Estado de Santa Catarina, estão sendo objeto da glosa prevista no § 2º do art. 24 da
Emenda Constitucional 103/2019, sob pena de negativa de registro à presente
concessão;
1.7.2. informar ao Estado de Santa Catarina que a sra. Míriam Beduschi Ribeiro
acumula proventos de pensão militar paga pela União com proventos de aposentadoria,
pagos pelo ente estadual;
1.7.3. informar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome que a sra. Janaína Miranda Machado Crespo, incluída no Cadastro
Único para Programas Sociais, percebe pensão militar instituída pelo sr. José Walter
Machado da Silva;
1.7.4. determinar à AudPessoal que examine a legalidade da concessão de 41%
a título de adicional por tempo de serviço ao militar João Cordeiro Manso, o que se
refletiu na pensão instituída em favor da sra. Alba Valéria Gomes Manso.