DECISÃO SUPAS Nº 500, DE 15 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 500, DE 15 DE ABRIL DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão
judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1025049-21.2024.4.01.0000,
processo administrativo nº 00424.165652/2024-93;
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº SCSP0018028 foi
emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 1.284, de 07 de outubro de
2024;
CONSIDERANDO o que consta nos processos nº 50500.141582/2023-15,
50500.325179/2023-47 e nº 50500.170320/2024-49, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da SOLIMÕES TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E
CARGAS LTDA., CNPJ nº 07.549.414/0001-13, para modificar o Termo de Autorização -
TAR nº SCSP0018028, linha TUBARAO/SC - APARECIDA/SP, com a implantação das
seções indicadas de 36 a 58 no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica
no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 1.284, de 07 de outubro de
2024, publicado no DOU de 16 de outubro de 2024, pág. 185, que passa a vigorar
conforme anexo da presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR