PORTARIA SPU-MS Nº 3.024, DE 23 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA SPU-MS Nº 3.024, DE 23 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO MATO
GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 52, §8º, da Instrução
Normativa SPU IN n° 22, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o disposto no I, §
2°, art. 31 da Lei 9.636/1998, c/c o §6º do art. 76 da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021
e os elementos que integram o Processo nº 04921.001105/2017-00, resolve:
Art. 1º Autorizar a reversão ao Patrimônio da União do imóvel situado no
município de Guia Lopes da Laguna/MS, registrado sob a matrícula nº 6720, do Livro 02 do
Registro de Imóveis da Comarca de Jardim/MS, com área total de 49.532,00 m², cadastrado
sob o RIP SPIUnet n° 908100115008, doado ao município de Guia Lopes da Laguna/MS, nos
termos do contrato assinado pelas partes e autorizado pela Portaria SPU n° 3.159, de 22
de março 2018, publicado na seção 01 do DOU n. 58, de 26 de março de 2018.
Parágrafo único. A reversão de que trata o caput fundamenta-se no
descumprimento do encargo previsto na cláusula segunda do respectivo contrato, firmado
entre a União e município de Guia Lopes da Laguna/MS, na data de 03 de julho de 2018,
lavrado às folhas 71 a 74, do Livro de Contratos nº 04 da Superintendência do Patrimônio
da União no Mato Grosso do Sul.
Art. 2º A formalização da reversão dar-se-á pelo cancelamento do registro
anterior, a ser requerida ao Oficial do Registro de Imóveis competente.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO RESENDE BOTELHO