ACÓRDÃO Nº 2534/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2534/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-002.965/2025-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Adelita Nogueira dos Santos (269.***.***-00); Angelica
Rabelo Ferreira (008.***.***-74); Catia Valeria da Silva (703.***.***-87); Cecilia Silva
Riella (072.***.***-91); Clarice Fiorini Inocencio (283.***.***-34); Marcia Jaqueline
Riella Silveira (006.***.***-77); Maria Ivone Campos Moraes (469.***.***-87); Nizia
Maria Gomes Alves (509.***.***-34); Raquel Vanessa Rodrigues Riella (977.***.***-72);
Rosa Maria Barbosa Rabelo (000.***.***-18); Sandra Maria Alves Bezerra Rabelo
(516.***.***-00); Scyla Andrea Rodrigues Riella (700.***.***-63).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Determinar à Diretoria de
Inativos e Pensionistas do Comando do Exército que, tendo em vista as inconsistências
apresentadas nos contracheques dos beneficiários dos atos 49308/2022, 51218/2024 e
56081/2022, ajuste, no prazo de quinze dias, os proventos de pensão militar para a
base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de 3º Sargento, 2º Tenente e
3º Sargento, respectivamente, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da
Resolução nº 353/2023-TCU..