ACÓRDÃO Nº 2556/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2556/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, e em observância à tese de
repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 636.553,
em determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal que faça consignar, na base
de dados desta Corte, a anotação de registro tácito do ato de concessão a seguir relacionado,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-020.092/2023-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Nelson Jose Ribeiro (031.***.***-49).
1.2. Órgão: Senado Federal.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.