ACÓRDÃO Nº 2499/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2499/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 015.587/2023-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Isabel Cristina Carvalho de Lima (381.***.***-68).
3.2. Recorrente: Superior Tribunal Militar (00.497.560/0001-01).
4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal Militar.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pelo Superior Tribunal Militar contra o Acórdão 9.142/2023-TCU-Primeira
Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria da Sra. Isabel Cristina Carvalho de Lima
foi julgado ilegal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. esclarecer ao Superior Tribunal Militar que a VPNI decorrente da
concessão de quintos após o advento da Lei 9.624/1998 deve ser absorvida até o limite
do reajuste concedido em 1º/2/2023, por meio do inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023,
e que eventual resíduo da parcela compensatória deve ser absorvido por reajustes futuros,
exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, previstos nos incisos II e III do art.
1º da Lei 14.523/2023, em respeito à nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da
Lei 11.416/2006;
9.3. determinar ao Superior Tribunal Militar que comunique imediatamente à
interessada o teor do presente acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de trinta dias,
comprovante da respectiva data de ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU
170/2004; e
9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 11/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2499-
11/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.