Fundo Nacional de Saúde - MS

CNPJ 00.530.493/0001-71. 226 atos publicados no Diário Oficial da União citam esta empresa.

ACÓRDÃO Nº 5828/2026 - TCU - 1ª Câmara — 10/11/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 5258/2026 - TCU - 2ª Câmara — 29/10/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 5307/2026 - TCU - 1ª Câmara — 16/10/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 5453/2026 - TCU - 1ª Câmara — 16/10/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 5476/2026 - TCU - 1ª Câmara — 16/10/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 5480/2026 - TCU - 1ª Câmara — 16/10/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2661/2026 - TCU - Plenário — 09/10/2026 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 4822/2026 - TCU - 2ª Câmara — 25/09/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 5020/2026 - TCU - 1ª Câmara — 23/09/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 5046/2026 - TCU - 1ª Câmara — 23/09/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 4879/2026 - TCU - 1ª Câmara — 16/09/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 4884/2026 - TCU - 1ª Câmara — 16/09/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 4912/2026 - TCU - 1ª Câmara — 16/09/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 4814/2026 - TCU - 1ª Câmara — 28/08/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 4639/2026 - TCU - 1ª Câmara — 21/08/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 4431/2026 - TCU - 2ª Câmara — 21/08/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 4479/2026 - TCU - 2ª Câmara — 21/08/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 4527/2026 - TCU - 1ª Câmara — 20/08/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 4146/2026 - TCU - 1ª Câmara — 11/08/2026 (1ª Câmara)
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ACÓRDÃO Nº 2001/2026 - TCU - Plenário — 07/08/2026 (Plenário)
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ACÓRDÃO Nº 3399/2026 - TCU - 1ª Câmara — 14/07/2026 (1ª Câmara)
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ACÓRDÃO Nº 1556/2026 - TCU - Plenário — 26/06/2026 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 2835/2026 - TCU - 1ª Câmara — 16/06/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2691/2026 - TCU - 2ª Câmara — 15/06/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2739/2026 - TCU - 2ª Câmara — 15/06/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2514/2026 - TCU - 1ª Câmara — 02/06/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2123/2026 - TCU - Primeira Câmara — 12/05/2026 (Tribunal de Contas da União)
ACÓRDÃO Nº 1515/2026 - TCU - 1ª Câmara — 07/04/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1516/2026 - TCU - 1ª Câmara — 07/04/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1405/2026 - TCU - 2ª Câmara — 27/03/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1272/2026 - TCU - 1ª Câmara — 24/03/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1025/2026 - TCU - 1ª Câmara — 17/03/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 407/2026 - TCU - Plenário — 12/03/2026 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 622/2026 - TCU - 1ª Câmara — 10/03/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 771/2026 - TCU - 1ª Câmara — 10/03/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 393/2026 - TCU - 1ª Câmara — 13/02/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 487/2026 - TCU - 1ª Câmara — 13/02/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 493/2026 - TCU - 1ª Câmara — 13/02/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 485/2026 - TCU - 2ª Câmara — 06/02/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 13/2026 - TCU - 1ª Câmara — 05/02/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 187/2026 - TCU - 1ª Câmara — 05/02/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 41/2026 - TCU - Segunda Câmara — 30/01/2026 (Tribunal de Contas da União)
ACÓRDÃO Nº 45/2026 - TCU - Segunda Câmara — 30/01/2026 (Tribunal de Contas da União)
ACÓRDÃO Nº 48/2026 - TCU - Segunda Câmara — 30/01/2026 (Tribunal de Contas da União)
ACÓRDÃO Nº 244/2026 - TCU - 2ª Câmara — 30/01/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2913/2025 - TCU - Plenário — 15/12/2025 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 6855/2025 - TCU - 2ª Câmara — 10/12/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 8126/2025 - TCU - Primeira Câmara — 09/12/2025 (Tribunal de Contas da União)
ACÓRDÃO Nº 8166/2025 - TCU - 1ª Câmara — 09/12/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 8200/2025 - TCU - 1ª Câmara — 09/12/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 8235/2025 - TCU - 1ª Câmara — 09/12/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 8237/2025 - TCU - 1ª Câmara — 09/12/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 8415/2025 - TCU - 1ª Câmara — 09/12/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 7601/2025 - TCU - 1ª Câmara — 17/11/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2.603/2025 - TCU - Plenário — 14/11/2025 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 2550/2025 - TCU - Plenário — 10/11/2025 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 6117/2025 - TCU - 2ª Câmara — 24/10/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 7233/2025 - TCU - 1ª Câmara — 23/10/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2329/2025 - TCU - Plenário — 22/10/2025 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 6783/2025 - TCU - 1ª Câmara — 30/09/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 5676/2025 - TCU - 2ª Câmara — 30/09/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2200/2025 - TCU - Plenário — 25/09/2025 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 6656/2025 - TCU - 1ª Câmara — 23/09/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 6532/2025 - TCU - 1ª Câmara — 17/09/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 6142/2025 - TCU - 1ª Câmara — 02/09/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 5937/2025 - TCU - 1ª Câmara — 28/08/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 5945/2025 - TCU - 1ª Câmara — 28/08/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 5969/2025 - TCU - 1ª Câmara — 28/08/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1863/2025 - TCU - Plenário — 25/08/2025 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 5823/2025 - TCU - 1ª Câmara — 18/08/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 5828/2025 - TCU - 1ª Câmara — 18/08/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 5391/2025 - TCU - 1ª Câmara — 13/08/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 5427/2025 - TCU - 1ª Câmara — 13/08/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 5204/2025 - TCU - 1ª Câmara — 06/08/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 5215/2025 - TCU - 1ª Câmara — 06/08/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 4618/2025 - TCU - 2ª Câmara — 04/08/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1557/2025 - TCU - Plenário — 25/07/2025 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 4389/2025 - TCU - 2ª Câmara — 25/07/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 4640/2025 - TCU - 1ª Câmara — 22/07/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1519/2025 - TCU - Plenário — 18/07/2025 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 3757/2025 - TCU - 2ª Câmara — 11/07/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3930/2025 - TCU - 1ª Câmara — 01/07/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3965/2025 - TCU - 1ª Câmara — 01/07/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 4116/2025 - TCU - 1ª Câmara — 01/07/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3241/2025 - TCU - 2ª Câmara — 25/06/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1280/2025 - TCU - Plenário — 23/06/2025 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 3694/2025 - TCU - 1ª Câmara — 16/06/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3697/2025 - TCU - 1ª Câmara — 16/06/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3723/2025 - TCU - 1ª Câmara — 16/06/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3052/2025 - TCU - 2ª Câmara — 16/06/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3504/2025 - TCU - 1ª Câmara — 10/06/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3515/2025 - TCU - 1ª Câmara — 10/06/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2825/2025 - TCU - 2ª Câmara — 06/06/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2708/2025 - TCU - 2ª Câmara — 30/05/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3113/2025 - TCU - 1ª Câmara — 29/05/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2606/2025 - TCU - 2ª Câmara — 23/05/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2932/2025 - TCU - Primeira Câmara — 15/05/2025 (Tribunal de Contas da União)
ACÓRDÃO Nº 2068/2025 - TCU - 2ª Câmara — 25/04/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2078/2025 - TCU - 2ª Câmara — 25/04/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1970/2025 - TCU - 2ª Câmara — 14/04/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2239/2025 - TCU - 1ª Câmara — 09/04/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2306/2025 - TCU - 1ª Câmara — 09/04/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2328/2025 - TCU - 1ª Câmara — 09/04/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1852/2025 - TCU - 2ª Câmara — 07/04/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1876/2025 - TCU - 2ª Câmara — 07/04/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1683/2025 - TCU - 2ª Câmara — 31/03/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 582/2025 - TCU - Plenário — 27/03/2025 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 601/2025 - TCU - Plenário — 27/03/2025 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 1870/2025 - TCU - 1ª Câmara — 25/03/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1530/2025 - TCU - 2ª Câmara — 25/03/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1544/2025 - TCU - 1ª Câmara — 19/03/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 453/2025 - TCU - Plenário — 14/03/2025 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 1082/2025 - TCU - 1ª Câmara — 27/02/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 958/2025 - TCU - 1ª Câmara — 19/02/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 967/2025 - TCU - 1ª Câmara — 19/02/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 603/2025 - TCU - 1ª Câmara — 12/02/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 568/2025 - TCU - 2ª Câmara — 10/02/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 17/2025 - TCU - 1ª Câmara — 06/02/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 8366/2024 - TCU - 2ª Câmara — 11/12/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 10393/2024 - TCU - 1ª Câmara — 10/12/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 10396/2024 - TCU - 1ª Câmara — 10/12/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 10153/2024 - TCU - 1ª Câmara — 05/12/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 8150/2024 - TCU - 2ª Câmara — 04/12/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 8011/2024 - TCU - 2ª Câmara — 27/11/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2443/2024 - TCU - Plenário — 22/11/2024 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 9893/2024 - TCU - 1ª Câmara — 21/11/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 9912/2024 - TCU - 1ª Câmara — 21/11/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 9700/2024 - TCU - 1ª Câmara — 14/11/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 9706/2024 - TCU - 1ª Câmara — 14/11/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 9881/2024 - TCU - 1ª Câmara — 14/11/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 7708/2024 - TCU - 2ª Câmara — 12/11/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 7733/2024 - TCU - 2ª Câmara — 12/11/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 7734/2024 - TCU - 2ª Câmara — 12/11/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 9381/2024 - TCU - 1ª Câmara — 04/11/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 7483/2024 - TCU - 2ª Câmara — 30/10/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 7502/2024 - TCU - 2ª Câmara — 30/10/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 7392/2024 - TCU - 2ª Câmara — 21/10/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2112/2024 - TCU - Plenário — 21/10/2024 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 7092/2024 - TCU - 2ª Câmara — 15/10/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 7094/2024 - TCU - 2ª Câmara — 15/10/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 6905/2024 - TCU - 2ª Câmara — 09/10/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2013/2024 - TCU - Plenário — 03/10/2024 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 1857/2024 - TCU - Plenário — 16/09/2024 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 6298/2024 - TCU - 2ª Câmara — 05/09/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 6305/2024 - TCU - 2ª Câmara — 05/09/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 6134/2024 - TCU - 2ª Câmara — 30/08/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 6135/2024 - TCU - 2ª Câmara — 30/08/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 6137/2024 - TCU - 2ª Câmara — 30/08/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1681/2024 - TCU - Plenário — 29/08/2024 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 7047/2024 - TCU - 1ª Câmara — 27/08/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 7080/2024 - TCU - 1ª Câmara — 27/08/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 5608/2024 - TCU - 2ª Câmara — 19/08/2024 (2ª Câmara)
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ACÓRDÃO Nº 4908/2024 - TCU - 2ª Câmara — 30/07/2024 (2ª Câmara)
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ACÓRDÃO Nº 5607/2024 - TCU - 1ª Câmara — 23/07/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 5623/2024 - TCU - 1ª Câmara — 23/07/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 4643/2024 - TCU - 1ª Câmara — 12/07/2024 (1ª Câmara)
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ACÓRDÃO Nº 5101/2024 - TCU - 1ª Câmara — 12/07/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 5126/2024 - TCU - 1ª Câmara — 12/07/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 5142/2024 - TCU - 1ª Câmara — 12/07/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 5530/2024 - TCU - 1ª Câmara — 12/07/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3977/2024 - TCU - 2ª Câmara — 09/07/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3979/2024 - TCU - 2ª Câmara — 09/07/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3569/2024 - TCU - 2ª Câmara — 27/06/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 4041/2024 - TCU - 1ª Câmara — 26/06/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 4059/2024 - TCU - 1ª Câmara — 26/06/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 4073/2024 - TCU - 1ª Câmara — 26/06/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3422/2024 - TCU - 2ª Câmara — 19/06/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3904/2024 - TCU - 1ª Câmara — 12/06/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3327/2024 - TCU - 2ª Câmara — 07/06/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3335/2024 - TCU - 2ª Câmara — 07/06/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3820/2024 - TCU - 1ª Câmara — 06/06/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3828/2024 - TCU - 1ª Câmara — 06/06/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3735/2024 - TCU - 1ª Câmara — 29/05/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3115/2024 - TCU - 2ª Câmara — 27/05/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3607/2024 - TCU - 1ª Câmara — 23/05/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 951/2024 - TCU - Plenário — 23/05/2024 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 3496/2024 - TCU - 1ª Câmara — 16/05/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3350/2024 - TCU - Primeira Câmara — 09/05/2024 (Tribunal de Contas da União)
ACÓRDÃO Nº 2825/2024 - TCU - 2ª Câmara — 06/05/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3168/2024 - TCU - 1ª Câmara — 30/04/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2740/2024 - TCU - 2ª Câmara — 29/04/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 695/2024 - TCU - Plenário — 25/04/2024 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 764/2024 - TCU - Plenário — 25/04/2024 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 2859/2024 - TCU - 1ª Câmara — 24/04/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2922/2024 - TCU - 1ª Câmara — 24/04/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2705/2024 - TCU - 1ª Câmara — 19/04/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1732/2024 - TCU - 2ª Câmara — 25/03/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1759/2024 - TCU - 1ª Câmara — 22/03/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1423/2024 - TCU - 2ª Câmara — 13/03/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1473/2024 - TCU - 1ª Câmara — 11/03/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1509/2024 - TCU - 1ª Câmara — 11/03/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1237/2024 - TCU - 1ª Câmara — 06/03/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1027/2024 - TCU - 1ª Câmara — 01/03/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 945/2024 - TCU - 2ª Câmara — 28/02/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 742/2024 - TCU - 2ª Câmara — 15/02/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 743/2024 - TCU - 2ª Câmara — 15/02/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 752/2024 - TCU - 2ª Câmara — 15/02/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 753/2024 - TCU - 2ª Câmara — 15/02/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 126/2024 - TCU - Plenário — 08/02/2024 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 49/2024 - TCU - 1ª Câmara — 30/01/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 61/2024 - TCU - 2ª Câmara — 29/01/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 11444/2023 - TCU - 2ª Câmara — 12/12/2023 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2462/2023 - TCU - Plenário — 07/12/2023 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 2490/2023 - TCU - Plenário — 07/12/2023 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 13060/2023 - TCU - 1ª Câmara — 30/11/2023 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 12629/2023 - TCU - 1ª Câmara — 29/11/2023 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 11087/2023 - TCU - 2ª Câmara — 24/11/2023 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 10721/2023 - TCU - 2ª Câmara — 21/11/2023 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 12021/2023 - TCU - 1ª Câmara — 13/11/2023 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 10188/2023 - TCU - 2ª Câmara — 06/11/2023 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 10199/2023 - TCU - 2ª Câmara — 06/11/2023 (2ª Câmara)