ACÓRDÃO Nº 1530/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1530/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 033.353/2019-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: - I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - FNS (CNPJ 00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Alexandre Salomão de Oliveira (CPF 614.***.***-53); Alysson
Bruno Matias Lins (CPF 009.***.***-35), Antônio Leocadio Vasconcelos Filho (CPF
053.***.***-30) e Salvio de Almeida Alcoforado Filho (CPF 436.***.***-00).
3.3. Recorrente: Alexandre Salomão de Oliveira (CPF 614.***.***-53).
4. Entidade: Estado de Roraima (CNPJ 84.012.012/0001-26).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal:
8.1. Antônio Augusto Rosa Gilberti (11.703/OAB-GO), Carla Valente Brandão
(13.267/OAB-GO), Eduardo Taveira Pinheiro (12.141/OAB-GO) e outros, representando
Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares S/A (procuração à peça 52);
8.2. Welington Sena de Oliveira (272/OAB-RR), representando Alexandre
Salomão de Oliveira (procuração à peça 93); e
8.3. Izabela do Vale Matias (1.457/OAB-RR) e Maria Dizanete de Souza Matias
(008/OAB-RR e 782-A/OAB-DF), representando Alysson Bruno Matias Lins (procuração à
peça 112).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, ora
em fase de Recurso de Reconsideração, interposto pelo Sr. Alexandre Salomão de Oliveira
contra o Acórdão 3.317/2023-TCU-2ª Câmara, mediante o qual esta Corte de Contas
decidiu julgar irregulares as contas do ora recorrente e aplicar-lhe multa;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso
I, e 33 da Lei 8.443, de 16/7/1992, em:
9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto por Alexandre Salomão
de Oliveira contra o Acórdão 3.317/2023-TCU-2ª Câmara, negando-lhe, contudo,
provimento quanto ao mérito e mantendo, por conseguinte, em seus exatos termos a
deliberação recorrida;
9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente, ao Chefe da Assessoria Especial de
Controle Interno do Ministério da Saúde, ao Diretor(a)-Executivo(a) do Fundo Nacional de
Saúde e ao Procurador(a)-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Roraima,
fazendo remissão, no caso desses três últimos destinatários, respectivamente, aos Ofícios
23705/2023-TCU/Seproc, 23704/2023-TCU/Seproc e 23706/2023-TCU/Seproc, todos
expedidos em 26/6/2023 (peças 165, 167 e 169).
10. Ata n° 7/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1530-
07/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator) e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.