ACÓRDÃO Nº 7047/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7047/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 033.769/2020-6.
1.1. Apenso: 035.104/2020-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Anderson José Lima (906.***.***-34); Edson Jucemar Hoffmann
Prado (588.***.***-87); Josmar Cavazotto (698.***.***-91); Lucitany Camera Stormovski
(960.***.***-00); Prefeitura Municipal de Quedas do Iguaçu - PR (76.205.962/0001-49).
3.3. Recorrentes: Anderson José Lima (906.***.***-34); Edson Jucemar
Hoffmann Prado (588.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saude de Quedas do Iguacu/PR.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Antônio Ribeiro da Rosa Neto (OAB-PR 100.603) e
Gicele Copatti Giaretta (OAB-PR 36.124), representando Município de Quedas do
Iguaçu/PR; Adriane Pegoraro (OAB-PR 49.290), representando Lucitany Camera
Stormovski, Edson Jucemar Hoffmann Prado, Josmar Cavazotto e Anderson José Lima.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
pelos Srs. Anderson José Lima e Edson Jucemar Hoffmann Prado ao Acórdão 5.927/2024-
1ª Câmara, que apreciou tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Saúde (FNS), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
pela União ao Município de Quedas do Iguaçu/PR, no período de 1º/1/2013 a
31/12/2016, na modalidade fundo a fundo, devido a suposto desvio de finalidade na
aplicação dos recursos dos Blocos de Financiamento da Atenção Básica e de
Financiamento da Vigilância em Saúde,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, uma vez que foram preenchidos os
requisitos de admissibilidade previstos nos art. 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei
8.443/1992, para, no mérito, acolhê-los parcialmente, com efeitos infringentes, conferindo
a seguinte redação ao subitem 9.3. do Acórdão 5.927/2024-1ª Câmara:
"9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas dos
Srs. Edson Jucemar Hoffmann Prado e Anderson José Lima, condenando-os solidariamente
ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da
efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprovem,
perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional
de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .19/3/2014 .7.154,71
. .19/3/2014 .505,18
. .4/8/2014 .17.147,12"
9.2. dar ciência desta deliberação aos embargantes.
10. Ata n° 30/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7047-
30/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.