ACÓRDÃO Nº 2462/2023 - TCU - Plenário (parte 1 de 2)

ACÓRDÃO Nº 2462/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.534/2017-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Atacado de Produtos Alimenticios Cv Ltda - Me
(24.481.794/0001-10) e Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Atacado de Produtos Alimenticios Cv Ltda - Me
(24.481.794/0001-10); Carlos Alberto Brito dos Santos (504.***.***-25); Elaine Negre
Sanches (168.***.***-91); Joelma Lopes de Paiva Moreno (813.***.***-15); Marcos
Esner Musafir (425.***.***-87); Marcus Senna Calumby (095.***.***-10); Milton
Ferreira Castro (007.***.***-27); Paulo Cesar Costa Teixeira (575.***.***-34); Renato
Jayme da Silva (423.***.***-49); Ronnie Peeterson de Aquino Sousa (818.***.***-87);
Salina Corp Eireli (13.738.094/0001-42); W V B Vargas - Epp (03.997.385/0001-00).
4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Tocantins.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: Franklin Moreira dos Santos (88573/OAB-RJ) e Regis
Antônio Caetano (48877/OAB-GO).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação versando sobre
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 108/2017, realizado pela Secretaria de
Saúde do Estado do Tocantins (Sesau-TO), para aquisição de gêneros alimentícios para
dezoito hospitais estaduais;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la procedente,
nos termos do art. 250, § 2º, do Regimento Interno do TCU;
9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Marcos Esner
Musafir, Joelma Lopes de Paiva Moreno, Elaine Negre Sanches e Ronnie Peterson de
Aquino Sousa;
9.3. aplicar aos responsáveis, individualmente, a multa prevista no art. 58,
incisos II e III, da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar
da notificação, para que comprovem perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a,
do Regimento Interno/TCU) o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, a qual
deverá ser atualizada monetariamente a partir da data do presente acórdão, se paga
após o vencimento:
. Responsável Multa (R$)
. Marcos Esner Musafir 12.000,00
. Elaine Negre Sanches 12.000,00
9.4. declarar a inidoneidade das empresas Atacado de Produtos Alimentícios
CV Ltda., Salina Corp e W V B Vargas - Epp, para participarem, por 2 anos, de licitação
promovida pela Administração Pública Federal, conforme previsão contida no art. 46 da
Lei 8.443/1992;
9.5. converter em tomada de contas especial, nos termos do art. 47, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 252 do Regimento Interno, mediante a autuação de processo
apartado, para quantificação do dano de responsabilidade de Marcos Esner Musafir,
Joelma Lopes de Paiva Moreno, Ronnie Peterson de Aquino Sousa, Carlos Alberto Brito
dos Santos, Marcus Senna Calumby, Renato Jayme da Silva, Milton Ferreira Castro,
Paulo César Costa Teixeira, Atacado de Produtos Alimentícios CV Ltda - ME e Salina
Corp.:
9.5.1. Irregularidade: Autorização e efetivação de pagamentos com ausência
de atestação nas notas fiscais apresentadas pela empresa Atacado de Produtos
Alimentícios CV Ltda., vencedora do Pregão 108/2017 - SES/TO:
Pregão 108/2017 - SES/TO
. Responsáveis solidários Valor Original Data da
Ocorrência
. Marcos Esner Musafir (CPF 425.***.***-87)
Joelma Lopes de Paiva Moreno (CPF
813.***.***-15)
R$ 300.437,26 12/07/17
. R$ 176.520,76 20/07/17
. R$ 329.996,91 26/07/17
. Ronnie Peterson de Aquino Sousa
(CPF 818.***.***-87)
Atacado de Produtos Alimentícios CV Ltda. -
ME (CNPJ 24.481.794/0001-10)
R$ 15.968,94 26/07/17
. R$ 85.690,58 04/08/17
. R$ 4.048,16 27/12/17
. R$ 79.279,93 04/12/17
. R$ 17.919,72 20/12/17
. R$ 1.804,91 27/12/17
. R$ 92.501,11 04/12/17
. R$ 35.314,11 04/12/17
. R$ 5.543,92 22/12/17
. R$ 123.074,06 04/12/17
. R$ 24.567,59 11/12/17
. R$ 283.212,70 18/12/17
. R$ 131.683,70 18/12/17
. R$ 17.535,18 27/12/17
. R$ 4.405,14 04/12/17
. R$ 76.170,57 27/12/17
. R$ 21.387,77 04/12/17
. TOTAL R$ 1.827.063,02
Pregão 108/2017 - SES/TO
. Responsáveis solidários Valor Original Data da
Ocorrência
. Marcos Esner Musafir
(CPF 425.***.***-87)
R$ 131.101,03 01/08/17
. R$ 44.266,51 01/08/17
. Joelma Lopes de Paiva Moreno
(CPF 813.***.***-15)
R$ 22.963,12 08/02/18
. R$ 11.902,70 05/03/18
. Atacado de Produtos Alimentícios CV Ltda -
ME (CNPJ 24.481.794/0001-10)
R$ 526.405,24 29/01/18
. R$ 171.173,96 01/02/18
. R$ 153.610,75 08/02/18
. R$ 18.177,94 23/02/18
. R$ 17.387,76 01/03/18
. R$ 490.114,58 08/03/18
. R$ 86.387,24 28/02/18
. R$ 49.665,39 28/02/18
. R$ 189.115,49 09/02/18
. R$ 44.252,17 13/03/18
. R$ 60.614,85 04/04/18
. R$ 41.590,98 01/03/18
. R$ 225.571,04 22/02/18
. R$ 34.896,10 20/03/18
. R$ 59.551,15 09/02/18
. R$ 129.122,83 09/02/18
. R$ 77.901,73 25/02/18
. R$ 54.910,69 05/03/18
. TOTAL R$ 3.041.683,25
Pregão 108/2017 - SES/TO
. Responsáveis solidários Valor Original Data da
Ocorrência
. Marcos Esner Musafir
(CPF 425.***.***-87)
R$ 151.135,72 08/08/17
. R$ 78.681,84 08/08/17
. Ronnie Peterson de Aquino Sousa
(CPF 818.***.***-87)
R$ 55.782,02 08/08/17
. Carlos Alberto Brito dos Santos
(CPF 504.***.***-25)
. Atacado de Produtos Alimentícios CV Ltda. -
ME
(CNPJ 24.481.794/0001-10)
. TOTAL R$ 285.599,58
Pregão 108/2017 - SES/TO
. Responsáveis solidários Valor Original Data da
Ocorrência
. Marcos Esner Musafir (CPF 425.***.***-87)
Atacado de Produtos Alimentícios CV Ltda - ME
(CNPJ 24.481.794/0001-10)
R$ 151.708,37 19/07/17
. R$ 933,70 30/04/18
. R$ 20.388,90 16/02/18
. R$ 12.279,38 18/04/18
. R$ 23.507,89 18/04/18
. R$ 70.708,76 11/04/18
. R$ 212.795,59 23/03/18
. R$ 32.030,25 12/04/18
. R$ 24.849,86 11/04/18
. R$ 9.542,31 31/01/18
. R$ 11.662,74 17/04/18
. R$ 54.999,68 08/02/18
. R$ 1.452,75 17/04/18
. R$ 19.063,59 01/03/18
. R$ 5.129,73 16/04/18
. TOTAL R$ 651.053,50
Pregão 108/2017 - SES/TO
. Responsáveis solidários Valor Original Data da
Ocorrência
. Marcus Senna Calumby (CPF 095.***.***-10)
Joelma Lopes de Paiva Moreno
(CPF 813.***.***-15)
R$ 17.848,55 07/12/17
. R$ 9.824,27 13/12/17
. Ronnie Peterson de Aquino Sousa
(CPF 818.***.***-87)
R$ 519.828,86 07/12/17
. Atacado de Produtos Alimentícios CV Ltda. -
ME
(CNPJ 24.481.794/0001-10)
. TOTAL R$ 547.501,68
Pregão 108/2017 - SES/TO
. Responsáveis solidários Valor Original Data da
Ocorrência
. Marcus Senna Calumby (CPF 095.***.***-10)
Joelma Lopes de Paiva Moreno
R$ 814,34 07/02/18
. R$ 375.963,39 26/03/18
. (CPF 813.***.***-15)
Atacado de Produtos Alimentícios CV Ltda. -
ME
(CNPJ 24.481.794/0001-10)
R$ 14.767,89 20/02/18
. TOTAL R$ 391.545,62
Pregão 108/2017 - SES/TO
. Responsáveis solidários Valor Original Data da
Ocorrência
. Marcus Senna Calumby (CPF 095.***.***-10)
Atacado de Produtos Alimentícios CV Ltda. - ME
(CNPJ 24.481.794/0001-10)
R$ 88.366,92 26/03/18
. R$ 44.133,30 25/04/18
. R$ 4.770,94 25/04/18
. TOTAL R$ 137.271,16
Pregão 108/2017 - SES/TO
. Responsáveis solidários Valor Original Data da
Ocorrência
. Renato Jayme da Silva (CPF 423.***.***-49)
Milton Ferreira Castro (CPF 007.***.***-27)
Paulo César Costa Teixeira (CPF 575.***.***-34)
R$ 17.233,87 05/06/18
. Atacado de Produtos Alimentícios CV Ltda - ME
(CNPJ 24.481.794/0001-10)
. TOTAL R$ 17.233,87
Pregão 108/2017 - SES/TO
. Responsáveis solidários Valor Original Data da
Ocorrência
. Renato Jayme da Silva (CPF 423.***.***-49)
Atacado de Produtos Alimentícios CV Ltda. -
ME (CNPJ 24.481.794/0001-10)
R$ 42.850,28 15/05/18
. R$ 4.076,95 04/05/18
. R$ 197.583,71 16/05/18
. R$ 29.112,40 28/05/18
. R$ 26.432,34 27/04/18
. TOTAL R$ 300.055,68
9.5.2. Irregularidade: Autorização e efetivação de pagamentos com
sobrepreço em favor da empresa Atacado de Produtos Alimentícios CV Ltda.:
Pregão 108/2017 - SES/TO
. Responsáveis solidários Valor Original Data da
Ocorrência
. Marcos Esner Musafir
(CPF 425.***.***-87)
Joelma Lopes de Paiva Moreno
(CPF 813.***.***-15)
R$ 15.747,68 12/07/17
. R$ 12.693,37 26/07/17
. R$ 11.093,50 26/07/17
. R$ 20.016,69 04/08/17
. Ronnie Peterson de Aquino Sousa
(CPF 818.***.***-87)
Atacado de Produtos Alimentícios CV Ltda. -
ME (CNPJ 24.481.794/0001-10)
R$ 8.966,73 04/12/17
. R$ 36.981,31 04/12/17
. R$ 5.583,21 11/12/17
. R$ 15.157,77 27/12/17
. R$ 5.227,54 13/12/17
. TOTAL R$ 131.467,80
Pregão 108/2017 - SES/TO, no período de 01/08/17 a 05/03/18
. Responsáveis solidários Valor Original Data da
Ocorrência
. Marcos Esner Musafir
(CPF 425.***.***-87)
R$ 3.887,48 01/08/17
. R$ 6.338,60 01/08/17
. Joelma Lopes de Paiva Moreno
(CPF 813.***.***-15)
Atacado de Produtos Alimentícios CV Ltda. - ME
(CNPJ 24.481.794/0001-10)
R$ 2.323,04 05/03/18
. R$ 11.254,80 09/02/18
. R$ 11.523,82 29/01/18
. R$ 4.960,24 01/03/18
. R$ 15.423,44 28/02/18
. R$ 28.800,89 28/02/18
. R$ 4.988,64 09/02/18
. TOTAL R$ 89.500,95
Dispensa de licitação no Processo 105/2017 - SES/TO
. Responsáveis solidários Valor Original Data da
Ocorrência
. Marcos Esner Musafir
(CPF 425.***.***-87)
Joelma Lopes de Paiva Moreno
(CPF 813.***.***-15)
R$ 123.933,94 13/02/17
. R$ 145.536,72 09/02/17
. R$ 39.500,91 16/03/17
. R$ 8.135,38 09/02/17
. Ronnie Peterson de Aquino Sousa (CPF
818.***.***-87)
Atacado de Produtos Alimentícios CV Ltda. -
ME (CNPJ 24.481.794/0001-10)
R$ 223.030,09 17/02/17
. R$ 23.311,22 10/05/17
. R$ 61.952,69 22/02/17
. R$ 26.088,53 12/05/17
. R$ 17.627,67 30/03/17
. R$ 87.919,93 09/03/17
. R$ 16.390,89 26/05/17
. R$ 7.255,44 04/05/17
. R$ 86.944,41 02/03/17
. R$ 30.759,02 16/03/17
. R$ 1.128,35 20/06/17
. R$ 360,50 30/03/17
. R$ 35.093,04 06/03/17
. R$ 32.063,78 13/03/17
. R$ 36.260,84 22/02/17
. R$ 55.972,26 03/03/17
. R$ 9.514,58 21/03/17
. R$ 654,20 07/06/17
. R$ 1.295,87 20/04/17
. R$ 1.607,85 04/05/17
. R$ 54.029,16 09/03/17
. R$ 4.919,94 11/04/17
. R$ 54.217,75 02/03/17
. TOTAL R$ 1.185.504,96
Carona ao Pregão AGETO 11/2016 no Processo 9126/2016
. Responsáveis solidários Valor Original Data da
Ocorrência
. Marcos Esner Musafir (CPF 425.***.***-87)
Joelma Lopes de Paiva Moreno (CPF
813.***.***-15)
Ronnie Peterson de Aquino Sousa (CPF
818.***.***-87)
R$ 81.179,59 05/12/16
. R$ 240.487,49 06/12/16
. R$ 345.586,91 09/12/16
. R$ 20.028,08 12/12/16
. Atacado de Produtos Alimentícios CV Ltda. -
ME (CNPJ 24.481.794/0001-10)
. R$ 72.343,26 15/12/16
. R$ 184.971,77 20/12/16
. R$ 123.213,57 23/12/16
. R$ 101.816,55 27/12/16
. R$ 117.082,78 28/12/16
. R$ 26.318,95 29/12/16
. R$ 75.114,57 27/01/17
. TOTAL R$ 1.388.173,52
Pregão 108/2017 - SES/TO
. Responsáveis solidários Valor Original Data da
Ocorrência
. Marcos Esner Musafir (CPF 425.***.***-87)
Ronnie Peterson de Aquino Sousa (CPF
818.***.***-87)
R$ 7.934,52 08/08/17
. Carlos Alberto Brito dos Santos (CPF
504.***.***-25)
Atacado de Produtos Alimentícios CV Ltda. - ME
(CNPJ 24.481.794/0001-10)
R$ 13.825,00 08/08/17
. TOTAL R$ 21.759,52
Pregão 108/2017 - SES/TO
. Responsáveis solidários Valor Original Data da
Ocorrência
. Marcos Esner Musafir
(CPF 425.***.***-87)
Atacado de Produtos Alimentícios CV Ltda - ME
(CNPJ 24.481.794/0001-10)
R$ 12.015,67 26/02/18
. R$ 11.093,60 26/02/18
. R$ 9.711,27 11/04/18
. R$ 5.137,68 23/03/18
. R$ 10.475,56 12/04/18
. R$ 14.649,18 17/04/18
. TOTAL R$ 63.082,96
Pregão 108/2017 - SES/TO
. Responsáveis solidários Valor Original Data da
Ocorrência
. Marcus Senna Calumby (CPF 095.***.***-10)
Joelma Lopes de Paiva Moreno (CPF
813.***.***-15)
Atacado de Produtos Alimentícios CV Ltda. - ME
(CNPJ 24.481.794/0001-10)
R$ 5.656,05 26/03/18
. TOTAL R$ 5.656,05
Pregão 108/2017 - SES/TO
. Responsáveis solidários Valor Original Data da
Ocorrência
. Renato Jayme da Silva (CPF 423.***.***-49)
Milton Ferreira Castro (CPF 007.***.***-27)
Paulo César Costa Teixeira (CPF 575.***.***-34)
Atacado de Produtos Alimentícios CV Ltda. - ME
(CNPJ 24.481.794/0001-10)
R$ 8.046,43 07/06/18
. TOTAL R$ 8.046,43
Pregão 108/2017 - SES/TO
. Responsáveis solidários Valor Original Data da
Ocorrência
. Renato Jayme da Silva (CPF 423.***.***-49)
Atacado de Produtos Alimentícios CV Ltda. - ME
(CNPJ 24.481.794/0001-10)
R$ 11.094,75 04/05/18
. R$ 25.026,14 16/05/18
. R$ 3.676,66 28/05/18
. TOTAL R$ 39.797,55
9.5.3. Irregularidade: Autorização e efetivação de pagamentos em
duplicidade de notas fiscais em favor da empresa Atacado de Produtos Alimentícios CV
Ltda., contratada pela SES/TO mediante carona ao Pregão AGETO 11/2016 no Processo
9126/2016, em 29/12/16 e 27/01/17: