ACÓRDÃO Nº 7080/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7080/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.352/2018-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Aglae Amaral Sousa (192.***.***-00); Aldely Rocha Dias
(005.***.***-91); Ana Maria Picanço Garrido (132.***.***-00); Antônio Luiz de Araújo
Pitia (099.***.***-97); Associação Obras Sociais Irma Dulce (15.178.551/0001-17); Carlos
Alberto Trindade (533.***.***-34); Celia Maria Sales Vieira (049.***.***-34); Cong das
Irmãs Fran Hospitaleiras da Ima Conceição (15.233.646/0014-00); Domingos Conceição
Almeida (175.***.***-20); Enio Alves de Oliveira (055.***.***-68); Fundação José Silveira
(15.194.004/0001-25); Gestmed Gestão e Serviços de Saúde Ltda (03.262.479/0001-22);
Hospital Evangélico da Bahia (15.171.093/0001-94); Luis Eugenio Portela Fernandes de
Souza (296.***.***-34); Maria Adelina Lopes Amoedo (162.***.***-53); Oyama Amado
Simões (055.***.***-87); Paulo Sérgio de Moraes Sepulveda (555.***.***-04); RN
Serviços Médicos Especializados Ltda. (01.360.830/0001-92); Real Sociedade Espanhola de
Beneficência (15.113.103/0005-69); Real Sociedade Portuguesa de Benef 16 de Setembro
- Hospital Português (15.166.416/0001-51).
3.3. Recorrentes: Luís Eugenio Portela Fernandes de Souza (296.***.***-34);
Associação Obras Sociais Irmã Dulce (15.178.551/0001-17); Fundação José Silveira
(15.194.004/0001-25).
4. Órgão/Entidade: Secretaria de Governo - SEGOV - Município de Salvador -
BA.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Roberto Araújo Cabral Gomes (OAB-BA 23.791); Alan
Carneiro de Matos (OAB-BA 24.988) e Luís Costa Cruz (OAB-BA 27.170); Joao Daniel
Passos (OAB-BA 42.216),; Diego Lemos Pereira (OAB-BA 40.260); Eurípedes Brito Cunha
Junior (OAB-BA 11.433), Edmundo Sampaio Jones (OAB-BA 9.474) e outros; Artur da
Rocha Reis Neto (OAB-BA 17.786); Tais Souza de Cerqueira (OAB-BA 20.193); Artur da
Rocha Reis Neto (OAB-BA 17786); James Rodrigo de Senna Costa (OAB-BA 23.723) e
Carlos Alberto Dumet Faria (OAB-BA 12.345); Artur da Rocha Reis Neto (OAB-BA 17.786);
Renato Bastos Brito (OAB-BA 19746); Ana Bárbara Martins Costa (OAB-BA 41.846), Fabio
Follador Coelho (OAB-BA 36.340) e outros; Joyce Betty Souza Silva (OAB-BA 30.636);
Monica Palma Barbosa (OAB-BA 16.869) e Flavia Larissa Cavalcanti de Oliveira Cirne (OAB-
BA 16.794); Samila Feitosa Mota Borges (OAB-BA 38.686), Carlos Alberto Telles de Goes
Junior (OAB-BA 31.932) e outros; Iuri Mattos de Carvalho (OAB-BA 16.741) e Roberto Silva
Soledade (OAB-BA 16.627); Paula Lima Cunha da Silva (OAB-BA 54.482), Monya Pinheiro
Loureiro (OAB-BA 35.625) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
pelo Sr. Luís Eugênio Portela Fernandes de Souza, Associação Obras Sociais Irmã Dulce e
Fundação José Silveira em face do Acórdão 3.828/2024-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. rever, de ofício, o item 9.5. do Acórdão 3.828/2024-TCU-1ª Câmara, para
tornar insubsistente apenas a penalidade de multa aplicada à Sra. Aldely Rocha Dias, com
fundamento no artigo 3º, § 2º, da Resolução - TCU 178/2005, com redação dada pela
Resolução - TCU 235/2010;
9.3. dar ciência da deliberação aos embargantes, ao espólio da Sra. Aldely
Rocha Dias e demais interessados.
10. Ata n° 30/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7080-
30/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.