ACÓRDÃO Nº 5969/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5969/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.304/2022-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Consuelo Maria da Silva Castro (270.***.***-87); Fundo
Municipal de Saúde de Ponta de Pedras (11.797.106/0001-84); Leotte Pimentel Piqueira Neto
(250.***.***-20); Michel Leandro Costa Garcia (658.***.***-72); Pedro Paulo Boulhosa
Tavares (069.***.***-53).
4. Unidade Jurisdicionada: Fundo Municipal de Saúde de Ponta de Pedras.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Maria Alice Martins Tavares e Felipe Scafi Piqueira,
representando Leotte Pimentel Piqueira Neto; Maria Alice Martins Tavares, representando
Pedro Paulo Boulhosa Tavares.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia tomada de constas
especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em razão da não comprovação da
regular aplicação de recursos federais repassados ao Fundo Municipal de Saúde de Ponta de
Pedras/PA para a construção e ampliação de Unidades Básicas de Saúde (UBS),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revéis Consuelo Maria da Silva Castro e os espólios de Leotte
Pimentel Piqueira Neto (falecido) e Pedro Paulo Boulhosa Tavares (falecido), para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar regulares as contas de Consuelo Maria da Silva Castro, Leotte Pimentel
Piqueira Neto (falecido) e Pedro Paulo Boulhosa Tavares (falecido), dando-lhes quitação plena,
nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 23, inciso I, da mesma
Lei;
9.3. julgar regulares com ressalvas as contas do Fundo Municipal de Saúde de Ponta
de Pedras/PA, dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23,
inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno;
9.4. julgar irregulares as contas de Michel Leandro Costa Garcia, nos termos dos
arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso
III, da mesma Lei, condenando-o ao pagamento das importância a seguir especificada,
atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe ainda o prazo de quinze
dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres
do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Natureza
. .3/9/2013 .81.600,00 .Débito
. .5/8/2014 .244.800,00 .Débito
. .23/2/2022 .15.800,00 .Crédito
9.5. aplicar ao responsável Michel Leandro Costa Garcia a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a
data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma
da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em
até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação,
para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a
contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo
incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso
do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.8. dar ciência desta decisão à Procuradoria da República no Estado do Pará, ao
Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis.
10. Ata n° 29/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5969-
29/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Bruno Dantas (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.