ACÓRDÃO Nº 4912/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4912/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 023.097/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Prefeitura Municipal de Chorrochó - BA (13.915.665/0001-
77); Sheila Jaqueline Miranda Araujo (018.***.***-40).
4. Órgãos/Entidades: Fundo Municipal de Saúde de Chorrochó; Secretaria -
Executiva do Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Gilsimar de Souza Oliveira (43.972/OAB-BA), Caroline
Rocha Machado (71.643/OAB-BA) e outros, representando Prefeitura Municipal de
Chorrochó - BA; Gilsimar de Souza Oliveira (43.972/OAB-BA), Caroline Rocha Machado
(71.643/OAB-BA) e outros, representando Sheila Jaqueline Miranda Araujo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - MS, em desfavor da Prefeitura Municipal de
Chorrochó/BA, em razão de não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos
repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de
Saúde de Chorrochó/BA, caracterizada pela não inclusão da produção do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) no Sistema de Informações Ambulatoriais do
SUS (SIA) e pela não prestação de serviços relacionados a uma Unidade de Suporte
Avançado (USA) do SAMU, que resultou na determinação da devolução dos recursos
financeiros de custeio dessa USA, por meio da Portaria GM/MS 526, de 11/4/2019,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelas responsáveis
Prefeitura Municipal de Chorrochó/BA e Sheila Jaqueline Miranda Araujo;
9.2. conceder novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e no art. 202,
§§ 3º, 4º e 5º, do Regimento Interno do TCU, para que a Prefeitura Municipal de
Chorrochó/BA efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias
abaixo discriminadas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - MS, atualizadas
monetariamente, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em
vigor:
Débitos relacionados à responsável Prefeitura Municipal de Chorrochó/BA:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .8/12/2015 .38.500,00
. .5/1/2016 .38.500,00
. .4/2/2016 .38.500,00
. .14/3/2016 .38.500,00
. .4/4/2016 .38.500,00
. .3/5/2016 .38.500,00
. .2/6/2016 .38.500,00
. .5/7/2016 .38.500,00
. .2/8/2016 .38.500,00
. .2/9/2016 .38.500,00
. .6/10/2016 .38.500,00
. .28/10/2016 .38.500,00
. .30/11/2016 .38.500,00
. .26/12/2016 .38.500,00
. .3/2/2017 .38.500,00
. .6/3/2017 .38.500,00
. .16/3/2017 .38.500,00
. .28/4/2017 .38.500,00
. .12/5/2017 .38.500,00
. .13/6/2017 .38.500,00
. .25/7/2017 .38.500,00
. .22/8/2017 .38.500,00
. .11/9/2017 .38.500,00
. .17/10/2017 .38.500,00
. .20/11/2017 .38.500,00
. .11/12/2017 .38.500,00
. .29/1/2018 .38.500,00
. .19/2/2018 .38.500,00
. .14/3/2018 .38.500,00
Valor atualizado do débito (com juros) em 20/2/2026: R$ 1.989.767,48.
9.3. dar ciência ao Município de Chorrochó/BA de que o recolhimento
tempestivo da quantia acima indicada, atualizada monetariamente, sanará o processo e
resultará na regularidade com ressalva de suas contas e na concessão de quitação, e
que, por outro lado, a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela
irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e
acrescido de juros moratórios, nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992; e
9.4. autorizar, desde logo, caso seja requerido pelo Município de
Chorrochó/BA, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217,
§§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta
e seis) parcelas, incidindo sobre cada uma delas a correção monetária, fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar
perante este Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar
da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das parcelas, alertando o
responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217
do Regimento Interno deste Tribunal.
10. Ata n° 30/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4912-30/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler
(Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.