ACÓRDÃO Nº 4916/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4916/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 036.090/2020-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Augustus Rodrigues Gomes (803.***.***-87); Benito
Coelho Filho (310.***.***-72); Francisco de Assis Castro Gomes (012.***.***-91);
Marcos Gomes de Sousa Sobrinho (009.***.***-78); Maria Edina Araujo dos Santos Silva
(175.***.***-20); Rivalgenia Conceicao Goncalves Moraes (900.***.***-53); Rivalmar
Luis Gonçalves Moraes (332.***.***-00); Rosileia Mendes Oliveira (225.***.***-30).
4. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saude de Viana/MA.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Sérgio Eduardo de Matos Chaves (7.405/OAB-MA) e
Antonio Gonçalves Marques Filho (6.527/OAB-MA), representando Rivalmar Luis
Gonçalves Moraes; Sérgio Eduardo de Matos Chaves (7.405/OAB-MA), representando
Rivalgenia Conceicao Goncalves Moraes; Jose de Ribamar Amorim da Silva Junior (
10.706/OAB-MA), representando Maria Edina Araujo dos Santos Silva; Sérgio Eduardo de
Matos Chaves (7.405/OAB-MA), representando Rosileia Mendes Oliveira; Aline da Silva
(18509/OAB-MA), representando Augustus Rodrigues Gomes; Aline da Silva (18509/OAB-
MA), representando Francisco de Assis Castro Gomes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - MS - em desfavor de Rivalmar Luis
Gonçalves Moraes, de Rosileia Mendes Oliveira, de Rivalgenia Conceição Gonçalves
Moraes, de Benito Coelho Filho, de Marcos Gomes de Sousa Sobrinho, de Francisco de
Assis Castro Gomes, de Augustus Rodrigues Gomes e de Maria Edina Araújo dos Santos
Silva, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela
União por meio do citado Fundo ao Fundo Municipal de Saúde de Viana/MA, no
período de 1º/1/2012 a 30/4/2015, na modalidade fundo a fundo.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acatar as alegações de defesa apresentadas pela responsável Maria
Edina Araújo dos Santos Silva;
9.2. excluir da relação processual a Sra. Maria Edina Araújo dos Santos
Silva;
9.3. considerar revéis os responsáveis Rivalmar Luis Gonçalves Moraes,
Rosileia Mendes Oliveira, Rivalgenia Conceição Goncalves Moraes, Benito Coelho Filho e
Marcos Gomes de Sousa Sobrinho, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao
processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.4. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis
Francisco de Assis Castro Gomes e Augustus Rodrigues Gomes;
9.5. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
b e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos
responsáveis Rivalmar Luís Gonçalves Moraes, Rosileia Mendes Oliveira, Rivalgenia
Conceição Goncalves Moraes, Benito Coelho Filho, Marcos Gomes de Sousa Sobrinho,
Francisco de Assis Castro Gomes e Augustus Rodrigues Gomes, condenando-o ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da
efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprovem,
perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional
de Saúde - MS, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
Débitos relacionados ao responsável Rivalmar Luís Gonçalves Moraes (CPF:
332.***.***-00), em solidariedade com Rosileia Mendes Oliveira (CPF: 225.***.***-30):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .12/1/2012 .110.250,00
. .12/1/2012 .10.000,00
. .19/1/2012 .272,50
. .26/1/2012 .3.202,12
. .26/1/2012 .91.496,68
. .26/1/2012 .168,53
. .13/2/2012 .311,00
. .16/2/2012 .60.000,00
. .29/2/2012 .3.897,28
. .29/2/2012 .205,12
. .29/2/2012 .30.764,93
. .2/3/2012 .105.000,00
. .2/3/2012 .15.750,00
. .2/3/2012 .4.691,71
. .14/3/2012 .311,00
. .27/3/2012 .121.940,00
. .27/3/2012 .90.878,11
. .27/3/2012 .199,46
. .27/3/2012 .3.789,76
. .27/3/2012 .20.000,00
. .13/4/2012 .311,00
. .24/4/2012 .12.600,00
. .24/4/2012 .15.750,00
. .24/4/2012 .20.000,00
. .24/4/2012 .128.037,00
. .27/4/2012 .197,50
. .27/4/2012 .3.752,57
. .27/4/2012 .90.917,26
. .11/5/2012 .311,00
. .16/5/2012 .14.297,90
. .21/5/2012 .34.818,45
. .23/5/2012 .4.691,77
. .23/5/2012 .20.000,00
. .23/5/2012 .128.037,00
. .25/5/2012 .194,50
. .25/5/2012 .3.695,52
. .25/5/2012 .90.977,31
. .19/6/2012 .50.000,00
. .21/6/2012 .263,10
. .21/6/2012 .311,00
. .21/6/2012 .48.660,88
. .21/6/2012 .128.037,00
. .21/6/2012 .4.998,94
. .16/7/2012 .311,00
. .26/7/2012 .128.037,00
. .27/7/2012 .4.617,01
. .27/7/2012 .99.052,91
. .27/7/2012 .243,00
. .28/8/2012 .63.899,82
. .28/8/2012 .128.037,00
. .28/8/2012 .389,64
. .28/8/2012 .7.403,24
. .28/8/2012 .16.940,00
. .28/8/2012 .18.111,18
Débitos relacionados à responsável Rivalgenia Conceição Goncalves Moraes
(CPF: 900.***.***-53), em solidariedade com Rivalmar Luís Gonçalves Moraes (CPF:
332.***.***-00):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .18/10/2012 .12.042,00
. .24/10/2012 .9.207,59
. .24/10/2012 .128.037,00
. .24/10/2012 .103.922,92
. .13/11/2012 .4.750,00
. .19/11/2012 .103.922,92
. .20/11/2012 .12.049,12
. .22/11/2012 .20.000,00
. .26/11/2012 .128.037,00
. .26/11/2012 .6.197,64
. .27/11/2012 .20.000,00
. .27/11/2012 .11.687,17
. .10/12/2012 .20.000,00
. .10/12/2012 .17.300,00
. .12/12/2012 .20.000,00
. .12/12/2012 .105.034,10
. .19/12/2012 .21.044,54
. .19/12/2012 .262.074,00
. .19/12/2012 .184.841,88
. .19/12/2012 .14.312,20
. .27/12/2012 .30.000,00
. .28/12/2012 .3.366,05
. .28/12/2012 .15.610,68
. .28/12/2012 .16.736,38
. .28/12/2012 .12.328,92
. .28/12/2012 .4.848,61
. .28/12/2012 .9.789,39
. .28/12/2012 .25.000,00
. .28/12/2012 .55.125,00
Débitos relacionados ao responsável Benito Coelho Filho (CPF: 310.243.191-
72), em solidariedade com Marcos Gomes de Sousa Sobrinho (CPF: 009.***.***-78):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .4/10/2012 .23.772,35
. .4/10/2012 .7.776,64
. .4/10/2012 .16.996,73
. .4/10/2012 .18.994,56
. .4/10/2012 .18.209,00
. .4/10/2012 .44.356,25
. .4/10/2012 .46.404,47
. .4/10/2012 .6.412,63
. .5/10/2012 .13.569,37
. .5/10/2012 .62.340,00
. .5/10/2012 .56.840,00
. .9/10/2012 .186.722,63
. .9/10/2012 .100.000,00
. .9/10/2012 .103.000,00
Débitos relacionados ao responsável Augustus Rodrigues Gomes (CPF:
803.***.***-87), em solidariedade com Francisco de Assis Castro Gomes (CPF:
012.***.***-91):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .14/1/2014 .41.289,00
. .14/1/2014 .665,00
. .14/1/2014 .21.567,10
. .14/1/2014 .17.949,00
. .14/1/2014 .96.390,10
. .14/1/2014 .24.174,95
. .10/2/2014 .121.347,80
. .4/3/2014 .36.460,60
. .17/4/2014 .7.814,24
. .17/4/2014 .85.419,68
. .17/4/2014 .21.988,68
. .8/5/2014 .36.460,60
. .15/5/2014 .94.282,20
. .15/5/2014 .7.116,85
. .15/5/2014 .21.927,76
. .2/6/2014 .36.460,60
. .12/6/2014 .4.750,32
. .12/6/2014 .3.380,50
. .12/6/2014 .21.988,68
. .1º/7/2014 .36.460,60
. .24/7/2014 .29.558,42
. .24/7/2014 .23.151,71
. .14/8/2014 .45.341,81
. .21/8/2014 .7.116,85
. .16/9/2014 .35.852,61
. .16/9/2014 .6.761,01
. .16/9/2014 .26.330,51
. .24/10/2014 .36.460,60
. .11/11/2014 .5.097,53
. .25/11/2014 .36.460,60
. .19/1/2015 .6.421,64
. .19/1/2015 .122.011,21
. .6/3/2015 .29.578,84
. .6/3/2015 .3.225,17
. .6/3/2015 .22.173,06
. .9/3/2015 .37.900,00
. .11/3/2015 .55.800,00
. .16/3/2015 .55.800,00
. .16/4/2015 .58.200,00
. .16/4/2015 .36.460,60
. .30/4/2015 .14.250,00
. .30/4/2015 .33.250,00
9.6. aplicar individualmente aos responsáveis a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 650.000,00
para Rivalmar Luis Gonçalves Moraes, R$ 380.000,00 para Rosileia Mendes Oliveira, R$
270.000,00 para Rivalgenia Conceição Goncalves Moraes, R$ 130.000,00 para Benito
Coelho Filho, R$ 130.000,00 para Marcos Gomes de Sousa Sobrinho, R$ 140.000,00 para
Francisco de Assis Castro Gomes, R$ 140.000,00 para Augustus Rodrigues Gomes,
fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem,
perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.8. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art.
26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o
parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.9. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209
do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;
9.10. enviar cópia deste Acórdão ao Fundo Nacional de Saúde - MS e aos
responsáveis, para ciência;
9.11. informar à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, ao
Fundo Nacional de Saúde - MS e aos responsáveis que a presente deliberação,
acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a
consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido,
o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa; e
9.12. informar à Procuradoria da República no Estado do Maranhão que, nos
termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais
peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 26/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4916-26/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.