ACÓRDÃO Nº 6298/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6298/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 006.581/2017-0
2. Grupo I - Classe - I - Recurso de Reconsideração (em processo de Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Fundo Nacional de Saúde - FNS (CNPJ 00.530.493/0001-71).
3.2. Responsável: Samuel Domingos de Azevedo Melo (CPF 126.***.***-87).
3.3. Recorrente: Samuel Domingos de Azevedo Melo (CPF 126.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Município de Bezerros/PE.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal:
8.1. Ana Carolina Alves da Silva (OAB/PE 41.704), Jamerson Luiggi Vila Nova
Mendes (OAB/PE 37.796) e Walles Henrique de Oliveira Couto (OAB/PE 24.224),
representando Marcone de Lima Borba (procuração à peça 16), excluído da presente
relação processual (Acórdão 4.156/2022-TCU-2ª Câmara, subitem 9.1); e
8.2. Amaro Alves de Souza Netto (OAB/PE 26.082), Carlos Henrique Vieira de
Andrada (OAB/PE 12.135), Eduardo Carneiro da Cunha Galindo (OAB/PE 27.761), Eduardo
Diletiere Costa Campos Torres (OAB/PE 26.760), Márcio José Alves de Souza (OAB/PE
5.786) e Marco Antonio Frazão Negromonte (OAB/PE 33.196), representando Samuel
Domingos de Azevedo Melo (procuração à peça 42).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, ora
em fase de Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Samuel Domingos de Azevedo
Melo contra o Acórdão 4.156/2022-TCU-2ª Câmara, mediante o qual esta Corte de Contas
decidiu julgar irregulares as contas do ora recorrente e condená-lo em débito;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443, de 16/7/1992, em:
9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto por Samuel Domingos
de Azevedo Melo, negando-lhe, contudo, provimento quanto ao mérito e mantendo, por
conseguinte, em seus exatos termos o Acórdão 4.156/2022-TCU-2ª Câmara;
9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente, ao Diretor-Executivo do Fundo
Nacional de Saúde, ao Diretor de Integridade do Controle Interno do Ministério da Saúde
e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, fazendo
remissão, no caso desses três últimos destinatários, respectivamente, aos Ofícios
46226/2022-TCU/Seproc, 46227/2022-TCU/Seproc e 46228/2022-TCU/Seproc, expedidos
em 29/8/2022 (peças 83, 84 e 87).
10. Ata n° 32/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6298-
32/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência) e Aroldo Cedraz
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.