ACÓRDÃO Nº 1237/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1237/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 033.928/2019-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recursos de Reconsideração em Tomada de
Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Aida Gomes Magalhaes Ehbrecht (544.***.***-04); Angela
Brenna Calixto Pereira (009.***.***-61); Bruna da Silva Bezerra (021.***.***-59); Dinamica
- Cooperativa de Profissionais da Saúde Ltda. (09.014.231/0001-29); Livia Mara Bezerra
Pinto (015.***.***-38); Selene de Melo Bandeira (210.***.***-53).
3.3. Recorrentes: Bruna da Silva Bezerra (021.***.***-59); Aida Gomes
Magalhaes Ehbrecht (544.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Fundo Municipal da Saúde de Quixadá/CE.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao
Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Antônio Carlos Fernandes Pinheiro (OAB-CE 22.941),
Fernando Caio de Queiroz Pinheiro (OAB-CE 31.637), Adelia Araujo Buriti (OAB-CE 31.475)
e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração
interpostos pelas Sras. Aida Gomes Magalhães Ehbrecht e Bruna da Silva Bezerra, contra o
Acórdão 18.587/2021-TCU-1ª Câmara, que julgou irregulares suas contas, condenando-as
em débito e multa;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992 e diante
das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos recursos de reconsideração, para, no mérito, negar-lhes provimento; e
9.2. dar ciência deste Acórdão às recorrentes, à Procuradoria da República no
Estado do Ceará e aos demais interessados e responsáveis.
10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1237-
05/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.