ACÓRDÃO Nº 3335/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3335/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.536/2020-8.
1.1. Apenso: 026.187/2021-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Aparecida Luiza Nasi Fernandes (668.***.***-04); Jose
Carlos Alves (829.***.***-91); Luiz Roberto Silva (044.***.***-05); Prefeitura Municipal
de Pirapora do Bom Jesus - SP (46.523.007/0001-99).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Pirapora do Bom Jesus - SP.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Tatiane Goncalves Millian (285154/OAB-SP),
representando Aparecida Luiza Nasi Fernandes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, originalmente em desfavor do município de
Pirapora do Bom Jesus-SP e da Sra. Aparecida Luiza Nasi Fernandes, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados no período 2009/2012, pela
União, por meio do Fundo Nacional de Saúde.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis para todos os efeitos o Sr. José Carlos Alves e o
Município de Pirapora do Bom Jesus - SP, dando-se prosseguimento ao processo, com
fulcro no art. 12, § 3º, da Lei n. 8.443/92;
9.2. excluir da relação processual os responsáveis Sr. José Carlos Alves e
Aparecida Luiza Nasi Fernandes;
9.3. julgar regulares as contas do Município de Pirapora do Bom Jesus-SP,
dando-lhe quitação plena, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, I, 17 e 23, I, da Lei
8.443/1992;
9.4. julgar regulares com ressalvas as contas do Sr. Luiz Roberto Silva, dando-
lhe quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
nº 8.443, de 16 de julho de 1992;
9.5. comunicar aos responsáveis e aos interessados desta deliberação, bem
assim informar-lhes que a mesma, acompanhada do Relatório e do Voto que a
fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 19/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3335-
19/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Vital do Rêgo.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.