ACÓRDÃO Nº 10153/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10153/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 037.135/2019-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde/MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Alyne Cristianne da Costa Cavalcanti (043.***.***-37);
Graziela Paulino Cavalcante Lira (049.***.***-40); José Maurício de Menezes Filho
(243.***.***-53); Município de Poço Branco/RN (08.311.904/0001-40).
4. Entidade: Município de Poço Branco/RN.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rodrigo de Aquino Lessa (OAB/RN 20.839), Flávia
Cristina da Silva Araújo Ferreira (OAB/RN 12.896) e outros, representando José Maurício
de Menezes Filho; Flávio Moura Nunes de Vasconcelos (OAB/RN 4.480), representando
Alyne Cristianne da Costa Cavalcanti.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), referente a recursos repassados pela
União ao município de Poço Branco/RN por meio do Programa Nacional de Melhoria do
Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), no exercício de 2014.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revéis as Sras. Graziela Paulino Cavalcante Lira e Alyne
Cristianne da Costa Cavalcanti, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao
processo, com base no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. José
Maurício de Menezes Filho;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b", 19, parágrafo
único, e 23, III, da Lei 8.443/1992, as contas dos Srs. José Maurício de Menezes Filho,
Graziela Paulino Cavalcante Lira e Alyne Cristianne da Costa Cavalcanti;
9.4. aplicar aos responsáveis a multa prevista no art. 58, I, da Lei 8.443/1992,
nos seguintes valores:
9.4.1. Sr. José Maurício de Menezes Filho, R$ 8.000,00 (oito mil reais);
9.4.2. Sra. Graziela Paulino Cavalcante Lira, R$ 8.000,00 (oito mil reais);
9.4.3. Sra. Alyne Cristianne da Costa Cavalcanti, R$ 8.000,00 (oito mil reais);
9.4.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida
ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a
do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar dos recebimentos das
notificações, para comprovarem, perante este Tribunal, os recolhimentos da primeira
parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.7. encaminhar cópia deste acórdão ao FNS e aos responsáveis;
9.8. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 44/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10153-44/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).