ACÓRDÃO Nº 2443/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2443/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 012.187/2014-3
1.1. Apensos: TC 034.982/2017-5 e TC 034.981/2017-9
2. Grupo I - Classe - I - Recurso de Revisão (em processo de Tomada de Contas
Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Fundação Nacional de Saúde - Funasa (CNPJ 00.530.493/0001-71).
3.2. Responsável: Manoel Messias Sukita Santos (CPF 534.***.***-04).
3.3. Recorrente: Manoel Messias Sukita Santos (CPF 534.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Município de Capela/SE.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Ana Carmen Carvalho Sá (OAB/SE 7.711) e Lourival
Freire Sobrinho (OAB/SE 5.646), representando Manoel Messias Sukita Santos (procuração
à peça 9).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, ora
em fase de Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Manoel Messias Sukita Santos contra
o Acórdão 3.440/2015-TCU-1ª Câmara, mediante o qual esta Corte de Contas decidiu
julgar irregulares as contas do ora recorrente, condená-lo ao ressarcimento do dano
quantificado nos autos e aplicar-lhe multa;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32,
inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443, de 16/7/1992, em:
9.1. conhecer do Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Manoel Messias Sukita
Santos contra o Acórdão 3.440/2015-TCU-1ª Câmara, mas negar-lhe provimento quanto ao
mérito, mantendo, por conseguinte, em seus exatos termos a deliberação recorrida;
9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente, à(o) Procurador(a)-Chefe da
Procuradoria da República no Estado de Sergipe e à Fundação Nacional de Saúde, fazendo
remissão, no caso desses dois últimos destinatários, respectivamente, aos Ofícios
0756/2015-TCU/SECEX-SE e 0804/2015-TCU/SECEX-SE, expedidos em 16 e 19/6/2015
(peças 23 e 25).
10. Ata n° 46/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2443-
46/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.