ACÓRDÃO Nº 1082/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1082/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 024.963/2020-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.1. Responsáveis: Neide Cardoso Fernandes (355.***.***-72); Município de
Antonina/PR (76.022.516/0001-07).
3.2. Recorrente: Neide Cardoso Fernandes (355.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Município de Antonina/PR.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Carlos Alexandre Lorga (31.119/OAB-PR),
representando Neide Cardoso Fernandes.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração, interposto por
Neide Cardoso Fernandes contra o Acórdão 11.533/2023-TCU-1ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, dar-lhe provimento
parcial, reduzindo a multa imposta à recorrente para R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos
reais), nos termos do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.2. informar a recorrente e a Procuradoria da República no Paraná quanto ao
teor desta decisão.
10. Ata n° 4/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1082-
04/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.