ACÓRDÃO Nº 1970/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1970/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 026.169/2020-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde/MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Heloisa Helena Leitao Queiroz (253.***.***-20); Josenalva
Pereira da Silva Sales (475.***.***-34); Necivaldo de Jesus Camara Leitão (428.334.853-
87); Ronaldo de Amorim Placido (376.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Alcântara - MA.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Esdras da Silva Guedelha (5.542/OAB-MA),
representando Necivaldo de Jesus Camara Leitao; Valber Pinheiro Camara Junior
(16.460/OAB-MA), representando Josenalva Pereira da Silva Sales; Sâmara Santos Noleto
(12.996/OAB-MA), representando Heloisa Helena Leitao Queiroz.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde-MS em desfavor de Heloisa Helena Leitão
Queiroz, Ronaldo de Amorim Plácido, Necivaldo de Jesus Câmara Leitão e Josenalva
Pereira da Silva Sales, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Saúde-MS.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Ronaldo de Amorim
Plácido (CPF 376.***.***-20) e pela Sra. Heloisa Helena Leitão Queiroz (CPF 253.***.***-20);
9.2. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Sr.
Necivaldo de Jesus Câmara Leitão (CPF 428.***.***-87) e Sra. Heloisa Helena Leitão
Queiroz (CPF 253.***.***-20);
9.3. acatar as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Josenalva Pereira da
Silva Sales (CPF 475.***.***-34);
9.4. excluir da relação de responsáveis o Sr. Necivaldo de Jesus Câmara Leitão
(CPF 428.***.***-87), a Sra. Josenalva Pereira da Silva Sales (CPF 475.***.***-34) e a
Sra. Heloisa Helena Leitão Queiroz (CPF 253.***.***-20), tendo em vista não ter sido
constatada a existência de evidências de conduta omissiva ou comissiva nas práticas
ilícitas apuradas;
9.5. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da
Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso
I, 209, inciso II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, que sejam julgadas
irregulares as contas do Sr. Ronaldo de Amorim Plácido (CPF 376.***.***-20), e condená-
lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze
dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo
Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma
prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já
ressarcidos:
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL
(R$)
. .23/4/2008 .4.000,00
. .24/4/2008 .4.345,20
. .24/4/2008 .10.500,00
. .25/4/2008 .30.000,00
. .30/4/2008 .6.095,30
. .30/4/2008 .10.000,00
. .6/5/2008 .1.500,00
. .7/5/2008 .25.000,00
. .8/5/2008 .2.000,00
. .14/5/2008 .13.928,52
. .21/5/2008 .5.300,00
. .21/5/2008 .20.000,00
. .26/5/2008 .6.000,00
. .26/5/2008 .10.000,00
. .15/1/2008 .15.000,00
. .1/2/2008 .9.800,00
. .1/2/2008 .1.500,00
. .10/2/2008 .2.105,00
. .29/2/2008 .4.937,15
. .12/3/2008 .22.000,00
. .25/3/2008 .17.500,00
. .4/4/2008 .15.400,00
. .9/4/2008 .7.000,00
. .23/4/2008 .10.000,00
. .18/6/2008 .28.750,00
. .24/6/2008 .48.500,00
. .27/6/2008 .44.500,00
. .11/7/2008 .26.500,00
. .21/7/2008 .28.800,00
. .24/7/2008 .37.240,00
. .28/7/2008 .38.861,23
. .29/7/2008 .6.500,00
. .31/7/2008 .4.753,05
. .05/8/2008 .7.393,41
. .07/8/2008 .1.400,00
. .08/8/2008 .50.000,00
. .19/8/2008 .26.150,00
. .22/8/2008 .13.440,00
. .26/8/2008 .61.680,00
. .28/8/2008 .25.700,00
. .12/9/2008 .23.900,00
. .16/9/2008 .290,00
. .18/9/2008 .26.450,00
. .19/9/2008 .10.000,00
. .22/9/2008 .2.400,00
. .23/9/2008 .46.560,00
. .2/10/2008 .100.000,00
. .6/10/2008 .9.970,00
. .15/10/2008 .36.000,00
. .17/10/2008 .50.000,00
. .20/10/2008 .12.500,00
. .3/11/2008 .4.000,00
. .4/11/2008 .1.500,00
. .12/11/2008 .5.400,00
. .14/11/2008 .22.200,00
. .20/11/2008 .30.000,00
. .21/11/2008 .4.000,00
. .25/11/2008 .7.300,00
. .01/12/2008 .14.000,00
. .02/12/2008 .80.000,00
. .05/12/2008 .10.460,00
. .15/12/2008 .21.540,00
. .16/12/2008 .30.800,00
. .22/12/2008 .36.000,00
. .29/12/2008 .41.000,00
. .30/12/2008 .103.000,00
9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº
8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.7. aplicar ao Sr. Ronaldo de Amorim Plácido (CPF 376.***.***-20),
individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com a fixação do
prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a dos
efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.8. enviar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis, e ao Fundo Nacional de
Saúde e aos responsáveis, para ciência, e informar-lhes que a deliberação, acompanhada
do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá
fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa;
9.9. informar à Procuradoria da República no Estado do Maranhão que, nos
termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 10/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1970-
10/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Aroldo Cedraz
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.