ACÓRDÃO Nº 7233/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7233/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.132/2022-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Cidade - Cooperativa de Trabalho de Profissionais da Area de
Saude (13.753.836/0001-09); Rogerio Santos (669.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saude de Muniz Ferreira.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Victtor Matos Lopes (OAB/BA 69.440), representando Ana
Paula Almeida de Jesus Santos; Ana Paula Almeida de Jesus Santos, representando Rogerio
Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - MS, em desfavor de Rogério Santos e do Fundo
Municipal de Saúde de Muniz Ferreira/BA, em razão de não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Saúde, na modalidade
fundo a fundo, no período entre 1º/5/2013 e 30/9/2015,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel a responsável Cidade - Cooperativa de Trabalho de
Profissionais da Área de Saúde, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo,
com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo espólio de Rogério Santos
(falecido);
9.3. julgar irregulares as contas de Cidade - Cooperativa de Trabalho de
Profissionais da Área de Saúde e de Rogério Santos;
9.4. condenar solidariamente Cidade - Cooperativa de Trabalho de Profissionais da
Área de Saúde e o espólio ou, caso consumada a partilha, os herdeiros de Rogério Santos
(falecido), com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento
Interno do TCU, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a fixação do prazo de
15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23,
inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas
até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .29/5/2013 .11.933,34
. .20/6/2013 .12.933,34
. .30/7/2013 .13.161,76
. .29/8/2013 .13.161,76
. .30/9/2013 .4.411,76
. .31/10/2013 .1.102,94
. .30/1/2014 .8.823,53
. .28/2/2014 .8.823,53
. .31/3/2014 .8.823,53
. .30/4/2014 .8.823,53
. .30/5/2014 .8.823,53
. .20/6/2014 .8.823,53
. .29/7/2014 .8.823,53
. .1/9/2014 .8.823,53
. .30/9/2014 .8.823,53
. .28/11/2014 .3.823,53
. .19/12/2014 .3.823,53
. .29/7/2015 .3.823,53
. .21/8/2015 .3.823,53
. .1/10/2015 .3.823,53
9.5. aplicar à responsável Cidade - Cooperativa de Trabalho de Profissionais da
Área de Saúde a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento
Interno do TCU, no valor de R$ 25.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. enviar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da
Bahia, em atenção ao art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para as medidas cabíveis; e
9.8. enviar cópia desta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde, à Prefeitura
Municipal de Muniz Ferreira/BA e aos responsáveis.
10. Ata n° 37/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7233-
37/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.