ACÓRDÃO Nº 7708/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7708/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 013.773/2015-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Governo do Estado de Alagoas (12.200.176/0001-76); Renatha
Soares Castro Silva (030.***.***-06); Suetônio Queiroz de Araújo (027.***.***-62).
3.3. Recorrentes: Renatha Soares Castro Silva (030.***.***-06); Suetônio
Queiroz de Araújo (027.***.***-62).
4. Órgão/Entidade: Entidades/Órgãos do Governo do Estado de Alagoas.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Ary César Interaminense Rodrigues (28.988/OAB-DF),
representando Suetônio Queiroz de Araújo; Ary César Interaminense Rodrigues (9952/OAB-
PB), representando Renatha Soares Castro Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração
interposto por Renatha Soares Castro Silva, então gerente da Farmácia de Medicamentos
Excepcionais da Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas (Sesau/AL) entre 16/8/2007 e
12/5/2009, e Suetônio Queiroz de Araújo, então diretor de Assistência Farmacêutica da
referida secretaria no período de 31/7/2007 a 9/12/2008, contra o Acórdão 5.881/2021-
TCU-2ª Câmara, Ministro Relator Raimundo Carreiro (peça 68), alterado, com efeito
infringente, pelo Acórdão 12.433/2021-TCU-2ª Câmara, Ministro Relator Raimundo
Carreiro, o qual, entre outras medidas, julgou irregulares as contas da recorrente,
aplicando-lhe multa no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com base no art. 32, inciso I, e 33
da Lei 8.443/1992, e nos arts. 212 e 281 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração e, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e demais interessados.
10. Ata n° 41/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7708-
41/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.