ACÓRDÃO Nº 6137/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6137/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 033.016/2017-8
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração.
3. Embargante: Comar Construção, Locação e Refrigeração Ltda.
(09.247.224/0001-77).
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Comar Construção, Locação e Refrigeração Ltda.
(09.247.224/0001-77); Cristiane Araújo Vieira Alves (743.***.***-87); Wladimir Wronsky
Quezada (727.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: município de Pacatuba/CE.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da decisão recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Raimundo Augusto Fernandes Neto (6.615/OAB-CE) e
Ésio Rios Lousada Neto (18.190/OAB-CE), representando Cristiane Araújo Vieira Alves;
Roberto Sérgio Limeira Paula Filho (25.096/OAB-CE), representando a Comar Construção,
Locação e Refrigeração Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que ora se apreciam os
embargos de declaração opostos pela Comar Construção, Locação e Refrigeração Ltda. ao
Acórdão 5.496/2022-TCU-2ª Câmara, que a condenou em débito e lhe imputou multa
devido à não comprovação da execução integral dos serviços apresentados nas planilhas
de medição relativas à construção de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) tipo I,
no Conjunto Jereissati III, Pacatuba/CE,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos ao Acórdão 5.496/2022-
TCU-2ª Câmara e os rejeitar;
9.2. considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos embargos
opostos ao Acórdão 10.939/2023-TCU-1ª Câmara, tornado nulo pelo Acórdão 1.683/2024-
TCU-1ª Câmara;
9.3. informar o conteúdo desta deliberação à embargante.
10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6137-
31/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz, Antônio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.