ACÓRDÃO Nº 3904/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3904/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.447/2020-9.
1.1. Apenso: 021.560/2023-4.
2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde/MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Maria Augusta de Moraes Bittencourt Saboia (304.710.952-
49); Município de Mocajuba/PA (05.846.704/0001-01); Rosineide Bassalo Vieira
(570.***.***-30).
4. Entidade: Município de Mocajuba/PA.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Francisco Brasil Monteiro Filho (OAB/PA 11.604) e
outros, representando Maria Augusta de Moraes Bittencourt Saboia; Marcela Dalila de
Souza Ribeiro Guimaraes (OAB/PA 23.633), representando Rosineide Bassalo Vieira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União, na modalidade fundo a fundo.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas do município de Mocajuba/PA, nos termos dos
arts. 1º, I, 16, III, "b" c/c os arts. 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, condenando-o ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da
efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove,
perante este Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo
Nacional de Saúde/MS, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei, c/c o art. 214, III, "a",
do Regimento Interno do TCU:
Débitos relacionados ao município de Mocajuba/PA:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 31/7/2014 10.695,00
. 1º/8/2014 2.230,00
. 29/8/2014 10.695,00
. 29/8/2014 2.230,00
. 30/9/2014 10.695,00
. 30/9/2014 2.230,00
. 31/10/2014 10.695,00
. 31/10/2014 2.230,00
. 28/11/2014 10.695,00
. 28/11/2014 4.460,00
. 9/1/2015 10.695,00
. 9/1/2015 4.460,00
. 28/1/2015 10.695,00
. 28/1/2015 2.230,00
. 18/2/2014 32.085,00
. 28/2/2014 4.460,00
. 24/3/2014 4.460,00
. 24/3/2014 32.085,00
. 16/4/2014 32.085,00
. 17/4/2014 4.460,00
. 16/5/2014 32.085,00
. 19/5/2014 4.460,00
. 30/6/2014 2.230,00
. 30/6/2014 14.695,00
9.2. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.3. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento da dívida em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar dos recebimentos das
notificações, para comprovar, perante este Tribunal, os recolhimentos da primeira
parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando ao município que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do
Regimento Interno deste Tribunal;
9.4. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
Estado do Pará, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.5. enviar cópia deste acórdão aos responsáveis e ao Fundo Nacional de
Saúde;
9.6. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 19/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3904-
19/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Presidente).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira (Relator).