ACÓRDÃO Nº 3504/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3504/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 014.310/2022-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.1. Responsável: Lívia Hinz Caliço (317.***.***-01).
3.2. Recorrente: Lívia Hinz Caliço (317.***.***-01).
4. Órgão/Entidade: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na
Saúde.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Isadora Hinz Ferreira Sliuzas (349.801/OAB-SP),
representando a recorrente.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto por Lívia
Hinz Caliço contra o Acórdão 6.169/2024-TCU-1ª Câmara, por meio do qual este Tribunal
julgou irregulares suas contas, imputando-lhe débito e multa,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32,
I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar a ele
provimento;
9.2. informar a recorrente, o interessado e a Secretaria de Gestão do Trabalho
e da Educação na Saúde acerca desta deliberação.
10. Ata n° 18/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3504-
18/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas
e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.