ACÓRDÃO Nº 6186/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6186/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 004.692/2021-7.
2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde/MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Egnaldo Santos de Carvalho (296.***.***-00); Luciano
Bolsanelo Tambaroti (078.***.***-96).
4. Entidade: Município de Tailândia/PA.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Herbert Júnior e Silva (OAB/PA 20.583),
representando Luciano Bolsanelo Tambaroti; Ely Benevides de Sousa Neto (OAB/PA
12.502), Ely Benevides Sousa Filho (OAB/PA 16.740) e outros, representando Egnaldo
Santos de Carvalho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
relativa a recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao município de
Tailândia/PA.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Egnaldo
Santos de Carvalho;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Luciano
Bolsanelo Tambaroti;
9.3. julgar irregulares as contas de Egnaldo Santos de Carvalho e de Luciano
Bolsanelo Tambaroti, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, III, da mesma Lei, e com os arts. 1º,
I, 209, II, do Regimento Interno do TCU, para condená-los ao pagamento das quantias
a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora,
calculados a partir das datas especificadas até a data do efetivo recolhimento, fixando-
lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante
o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo
Nacional de Saúde, na forma da legislação em vigor:
9.3.1. débito de responsabilidade de Egnaldo Santos de Carvalho:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .14/8/2012 .140.077,80
. .16/8/2012 .157.998,50
. .21/8/2012 .138.205,00
. .22/8/2012 .7.300,00
. .24/8/2012 .3.345,00
. .4/9/2012 .15.607,50
. .6/9/2012 .157.998,50
. .13/9/2012 .7.300,00
. .18/9/2012 .138.205,00
. .20/9/2012 .3.345,00
. .21/9/2012 .23.370,00
. .25/9/2012 .195,00
. .2/10/2012 .135.809,19
. .10/10/2012 .157.998,50
. .19/10/2012 .72.293,00
. .22/10/2012 .67.515,00
. .31/10/2012 .22.900,00
. .1º/11/2012 .46.741,65
. .1º/11/2012 .173.333,34
. .8/11/2012 .173.598,50
. .14/11/2012 .50.200,00
. .20/11/2012 .72.293,00
. .21/11/2012 .67.515,00
. .7/12/2012 .157.998,50
. .14/12/2012 .72.293,00
. .18/12/2012 .159.308,00
9.3.2. débito de responsabilidade de Luciano Bolsanelo Tambaroti:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .25/2/2013 .172,80
. .18/3/2013 .160,00
. .18/3/2013 .2.076,80
. .19/7/2013 .250,00
. .13/1/2014 .10.090,00
. .20/1/2014 .4.345,00
. .13/2/2014 .1.650,00
. .13/2/2014 .1.264,00
. .13/2/2014 .410,00
. .11/4/2014 .120,00
. .11/4/2014 .7,50
. .11/4/2014 .1.372,80
. .11/4/2014 .2.644,00
. .11/4/2014 .2.386,00
9.4. aplicar aos responsáveis a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992
c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, nos valores estipulados neste acórdão,
com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem,
perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do
efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor:
9.4.1. aplicar a Egnaldo Santos de Carvalho multa no valor de R$ 430.000,00
(quatrocentos e trinta mil reais);
9.4.2. aplicar a Luciano Bolsanelo Tambaroti multa no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais);
9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II,
da Lei 8.443/1992 a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até
36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem
o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal,
atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma
prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
Estado do Pará, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.8. enviar cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Saúde e aos
responsáveis;
9.9. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6186-27/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).