ACÓRDÃO Nº 487/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 487/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de recolhimento administrativo parcelado
(RAP), relativo à dívida constituída no TC 009.542/2016-7, o qual cuidou de tomada de
contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor dos Srs.
Raimundo Neiva Moreira Neto, Antônio de Lisboa Lopes de Araújo e Márcio de Souza Sá,
na condição de secretários municipais de saúde de Timon/MA, em razão da impugnação
parcial das despesas dos recursos transferidos ao município pelo FNS, nos exercícios de
2012 e 2013, na modalidade fundo a fundo, referente à não implantação de uma das
equipes de suporte básico previstas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU
192.
Considerando que, por meio do Acórdão 6.566/2022 - 1ª Câmara (peça 1),
entre outras deliberações, esta Corte julgou irregulares as contas do Sr. Antônio de Lisboa
Lopes de Araújo, e aplicou-lhe multa de R$ 7.500,00;
Considerando que, após a rediscussão do feito por meio dos Acórdãos
3.350/2024 e 3.113/2025, ambos da 1ª Câmara, o Sr. Antônio de Lisboa Lopes de Araújo
recolheu a quantia em epígrafe (peças 10-11), remanescendo módico saldo devedor de R$
35,31;
Considerando, assim, os princípios da razoabilidade, da economia processual e
da racionalidade administrativa, bem como a instrução técnica (peças 12-13), chancelada
pelo MP/TCU (peça 14),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em: expedir, com fundamento no art. 27 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 218 do RITCU, quitação ao Sr. Antônio de Lisboa Lopes de Araújo,
ante o recolhimento da multa aplicada por meio do subitem 9.2 do Acórdão 6.566/2022
-1ª Câmara; enviar cópia desta decisão ao responsável; e apensar os presentes autos ao
TC 023.684/2017-8, nos termos do art. 169 do Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-022.553/2025-8 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Antônio de Lisboa Lopes de Araújo (240.***.***-49).
1.2. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Timon - MA.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Mayara Vieira da Silva (10184/OAB-PI), representando
Antônio de Lisboa Lopes de Araújo.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.