ACÓRDÃO Nº 6905/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6905/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 014.060/2021-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em Tomada de
Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsável: Kelcimar Virgino Silva (334.***.***-15).
3.3. Recorrente: Kelcimar Virgino Silva (334.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saude de Bacabal.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Bertoldo Klinger Barros Rego Neto (11909/OAB-MA),
representando Kelcimar Virgino Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto por Kelcimar Virgino Silva, ex-secretário municipal de Saúde de Bacabal/MA,
contra o Acórdão 8499/2023-TCU-2ª Câmara, rel. Min. Vital do Rêgo, por meio do qual
este Tribunal, em sede de Tomada de Contas Especial, julgou irregulares as contas do ora
recorrente, com condenação à reparação do dano ao erário e aplicação de duas multas,
sendo uma proporcional ao valor do dano, com fundamento no art. 57 da Lei Orgânica do
TCU (Lei 8.443/1992) e outra em virtude do desvio de objeto, com fundamento no art. 58
da referida lei,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, I e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do
recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento parcial e tornar
insubsistente o subitem 9.5 do Acórdão 8499/2023-TCU-2ª Câmara;
9.2. informar ao recorrente, ao Fundo Nacional de Saúde e ao Procurador-
Chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão acerca do inteiro teor deste
acórdão, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados
por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 36/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6905-
36/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.