ACÓRDÃO Nº 2112/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2112/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.145/2012-0.
1.1. Apensos: 039.364/2020-8; 039.368/2020-3; 039.366/2020-0;
039.365/2020-4; 039.367/2020-7; 039.363/2020-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: EPG Construções Ltda. - ME (84.413.236/0001-40); Francisco
Furtado Leite (226.***.***-68); Giovanni Coleman de Queiroz (297.***.***-20); João
Henrique Rodrigues Pimentel (066.***.***-04); Luiz Eduardo Pinheiro Corrêa
(209.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Macapá/AP.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Lauro Lucien Rodrigues Trindade (2.444/OAB-AP),
Gilmar Gonçalves Vales Júnior (2.119/OAB-AP) e outros, representando Gilmar Goncalves
Vales; José Paulo Guedes Brito (4155/OAB-AP), representando EPG Construções Ltda. -
ME; Gilmar Gonçalves Vales Júnior (2.119/OAB-AP), Maria Gabriela Sousa Villela da
Silveira (16.149/OAB-PA) e outros, representando José Ronildes dos Santos Souza; Sérgio
Machado Terra (24.473/OAB-DF), Lucas de Castro Oliveira e Silva (223183/OAB-RJ) e
outros, representando Luiz Eduardo Pinheiro Corrêa; Ribanês Nascimento de Aguiar
(1.885/OAB-AP), representando José Otaci Matos Bosque; Felipe David Sirotheau
(1515/OAB-AP) e Gabriel David Sirotheau (3362/OAB-AP), representando José Maria
Moraes David; José Brandão Faciola de Souza (11853/OAB-PA), Paulo Augusto de Azevedo
Meira (5586/OAB-PA) e outros, representando Giovanni Coleman de Queiroz.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em face da não comprovação da regular
aplicação de recursos federais repassados mediante o Convênio 3.875/2002 (Siafi
471.055), em que se aprecia expediente do Sr. Luiz Eduardo Pinheiro Corrêa requerendo
o reconhecimento da prescrição e de nulidades no Acórdão 2.193/2017-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. recepcionar o expediente constante das peças 300-304 como mera
petição;
9.2. indeferir o pleito de reconhecimento da prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória, nos termos da Resolução-TCU 344/2022.
10. Ata n° 41/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2112-
41/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.