ACÓRDÃO Nº 49/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 49/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.028/2021-2
2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial
3. Interessado/Responsável:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71)
3.2. Responsável: Nadjamena Moreira de Almeida Neves (048.***.***-01)
4. Unidade: Município de Governador Mangabeira/BA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Celene Olímpia Spinola Souto (OAB/BA 43.143) e Maria
Isabel Correia Silva (OAB/BA 69.724), representando Nadjamena Moreira de Almeida Neves.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor do município de Governador Mangabeira/BA
e de gestoras municipais, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União, por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, I; 16,
I; 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. acolher as alegações de defesa e as razões de justificativa de Nadjamena
Moreira de Almeida Neves;
9.2. julgar regulares as contas de Nadjamena Moreira de Almeida Neves,
dando-lhe quitação plena;
9.3. comunicar esta decisão à responsável e ao Fundo Nacional de Saúde.
10. Ata n° 1/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0049-
01/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.