ACÓRDÃO Nº 5020/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5020/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.264/2023-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Instituto de Oftalmologia de Assú Ltda. (02.421.828/0001-
49); Ivan Lopes Júnior (008.***.***-93).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Assú/RN.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rodolfo Dias Alves (13.386/OAB-RN) e outros,
representando Instituto de Oftalmologia de Assú Ltda; Fernanda Tavares Barreto
(10.876/OAB-RN), Thales de Lima Goes Filho (9.380/OAB-RN) e outros, representando Ivan
Lopes Júnior.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) para apurar irregularidades relacionadas à
aplicação de recursos federais destinados ao Programa de Tratamento do Glaucoma no
Município de Assú/RN, abrangendo procedimentos realizados no período de janeiro de
2008 a julho de 2011,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Ivan Lopes
Júnior, dando-lhe quitação
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas do e
do Instituto de Oftalmologia de Assú Ltda., condenando-o ao pagamento das importâncias
a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante este Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, abatendo-se
os recolhimentos efetuados, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c
o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Identificador
. .15/6/2009 .70,22 .Débito
. .8/7/2009 .1.615,06 .Débito
. .27/8/2009 .5.266,50 .Débito
. .5/10/2009 .5.055,84 .Débito
. .5/11/2009 .21.101,11 .Débito
. .25/11/2009 .17.168,79 .Débito
. .26/1/2010 .10.392,56 .Débito
. .1º/3/2010 .7.583,76 .Débito
. .5/3/2010 .47.258,06 .Débito
. .9/4/2010 .7.092,22 .Débito
. .9/4/2010 .158,76 .Débito
. .9/4/2010 .26,70 .Débito
. .5/5/2010 .714,42 .Débito
. .5/5/2010 .13.622,68 .Débito
. .28/5/2010 .1.031,94 .Débito
. .28/5/2010 .3.862,10 .Débito
. .14/9/2010 .3.300,34 .Débito
. .23/9/2010 .1.042,86 .Débito
. .23/9/2010 .37,32 .Débito
. .23/9/2010 .3.730,86 .Débito
. .23/9/2010 .13,37 .Débito
. .23/9/2010 .374,36 .Débito
. .23/9/2010 .1.825,72 .Débito
. .23/9/2010 .8.461,51 .Débito
. .23/9/2010 .1.587,60 .Débito
. .23/9/2010 .22.861,44 .Débito
. .23/9/2010 .3.791,88 .Débito
. .21/10/2010 .31.593,24 .Débito
. .21/10/2010 .149,28 .Débito
. .21/10/2010 .2.994,88 .Débito
. .21/10/2010 .13.060,92 .Débito
. .6/12/2010 .15.799,50 .Débito
. .6/12/2010 .1.136,45 .Débito
. .6/12/2010 .2.063,88 .Débito
. .27/1/2011 .15.764,39 .Débito
. .27/1/2011 .78.030,54 .Débito
. .27/1/2011 .2.015,28 .Débito
. .27/1/2011 .2.047,68 .Débito
. .27/1/2011 .7.219,80 .Débito
. .27/1/2011 .28.497,42 .Débito
. .27/1/2011 .45.994,10 .Débito
. .27/1/2011 .485,16 .Débito
. .27/1/2011 .2.687,37 .Débito
. .27/1/2011 .127,98 .Débito
. .28/4/2011 .15.485,58 .Débito
. .28/4/2011 .11.150,58 .Débito
. .28/4/2011 .735,35 .Débito
. .28/4/2011 .3.089,68 .Débito
. .28/4/2011 .439.527,06 .Débito
. .28/4/2011 .73,38 .Débito
. .2/5/2011 .11.391,24 .Débito
. .2/5/2011 .160,44 .Débito
. .2/5/2011 .321.647,76 .Débito
. .2/5/2011 .1.467,60 .Débito
. .2/5/2011 .20.092,86 .Débito
. .2/5/2011 .5.547,38 .Débito
. .8/6/2011 .94.779,93 .Débito
. .8/6/2011 .112.084,56 .Débito
. .8/6/2011 .3.195,90 .Débito
. .8/6/2011 .293,52 .Débito
. .8/6/2011 .193.249,80 .Débito
. .8/6/2011 .534,80 .Débito
. .20/1/2012 .1.444.797,39 .Crédito
9.3. aplicar ao Instituto de Oftalmologia de Assú Ltda. a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 50.000,00, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias,
a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da dívida
ao Tesouro Nacional, sob pena de cobrança judicial dos valores atualizados
monetariamente, na forma da legislação em vigor, desde a data deste acórdão até a do
efetivo recolhimento, se forem pagos após o vencimento;
9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.5. dar ciência deste acórdão ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) e aos
responsáveis; e
9.6. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio
Grande do Norte, nos termos dos arts. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 e 209, § 7º, do
Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas cabíveis.
10. Ata n° 31/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5020-
31/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.