ACÓRDÃO Nº 743/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 743/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.411/2021-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Antonio Alexandre Marques (012.***.***-04); Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Garça (48.209.233/0001-25); Prefeitura Municipal de Garça
- SP (44.518.371/0001-35).
4. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Garça -SP.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Jose Roberto Ramalho (OAB-SP 36955), representando
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça; Fabricio Tamura (OAB-SP 227571),
representando Maria Benedicta Junqueira Marques; Maria Benedicta Junqueira Marques,
representando Antonio Alexandre Marques.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas
especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - MS, em desfavor de Antonio
Alexandre Marques, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça e do
município de Garça/SP, em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos
repassados pela União, por meio do Fundo Nacional de Saúde - FNS, ao Fundo
Municipal de Saúde de Garça/SP, no período de 1º/1/2013 a 31/12/2015.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar as contas de Antônio Alexandre Marques, sem julgamento de
mérito, por ausência de pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do
processo, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do TCU;
9.2. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pela
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea
"c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas da
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça, condenando-a ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros
de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do
débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - MS, nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 2/4/2013 12.270,75
. 20/1/2014 60,80
. 20/1/2014 16,00
. 20/1/2014 3,20
. 20/1/2014 147,20
. 30/1/2014 1.500,00
. 28/2/2014 1.500,00
. 30/4/2014 1.500,00
. 28/5/2014 527,80
. 30/5/2014 80,60
. 31/5/2014 1.500,00
. 20/6/2014 16,00
. 20/6/2014 3,20
. 20/6/2014 60,80
. 20/6/2014 278,20
. 21/7/2014 140,80
. 21/7/2014 268,60
. 21/7/2014 3,20
. 21/7/2014 19,20
. 21/7/2014 60,80
. 5/8/2014 1.500,00
. 31/8/2014 1.500,00
. 22/9/2014 25,60
. 22/9/2014 284,60
. 22/9/2014 9,60
. 22/9/2014 30,40
. 22/9/2014 144,00
. 30/9/2014 1.500,00
. 20/10/2014 441,60
. 31/10/2014 1.500,00
. 20/11/2014 316,80
. 20/11/2014 3,20
. 30/11/2014 1.500,00
. 5/12/2014 1.852,00
. 22/12/2014 467,20
. 30/12/2014 1.500,00
. 20/1/2015 320,00
. 20/1/2015 147,20
. 20/2/2015 576,00
. 20/4/2015 153,60
. 20/4/2015 336,00
. 1/7/2015 6,40
. 1/7/2015 48,00
. 20/8/2015 592,00
. 1/9/2015 374,40
. 20/11/2015 19,20
. 20/11/2015 3,20
. 6/12/2015 3.328,72
. 6/12/2015 7.054,65
. 20/12/2015 4.845,00
9.4. aplicar à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no
valor de R$ 5.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para
que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno
do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não
atendidas as notificações, conforme o disposto no art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art.
26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o
parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo
devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.7. enviar cópia do presente acórdão à Procuradoria da República no
Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do
art. 209 do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas cabíveis;
9.8. informar à Procuradoria da República no Estado de são Paulo, ao Fundo
Nacional de Saúde e aos demais interessados que a presente deliberação,
acompanhada do relatório e do voto que a fundamenta, está disponível para consulta
no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU
poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa; e
9.9. informar à Procuradoria da República no Estado de São Paulo que, nos
termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais
peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0743-03/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.