ACÓRDÃO Nº 6163/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6163/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 012.227/2022-6
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.1. Responsáveis: Arnilton Nogueira dos Santos (819.***.***-15); Francisco
das Chagas Pereira (025.***.***-18); Marcos Vinícius Cunha Dias (898.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Novo Oriente do Piaui.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Otton Nelson Mendes Santos (9.229/OAB-PI),
representando Francisco das Chagas Pereira; Mattson Resende Dourado (6.594/OAB-PI),
representando Arnilton Nogueira dos Santos e Marcos Vinícius Cunha Dias.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/MS em desfavor de Marcos Vinícius Cunha Dias,
de Arnilton Nogueira dos Santos e de Francisco das Chagas Pereira devido à não
comprovação da regular aplicação de recursos repassados pela União ao município Novo
Oriente do Piauí/PI,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar regulares as contas de Marcos Vinícius Cunha Dias, com fundamento
nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 1º, inciso
I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, e dar-lhe quitação plena;
9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "b" e "c",
19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, as contas de Arnilton Nogueira dos Santos e Francisco das
Chagas Pereira, condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias para comprovarem perante o Tribunal o seu recolhimento aos cofres do Fundo
Nacional de Saúde /MS, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art. 214, III, "a",
do Regimento Interno:
Débito relacionado ao responsável Francisco das Chagas Pereira:
. .Data da ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .6/8/2015 .131.800,00
Débito relacionado ao responsável Arnilton Nogueira dos Santos, em
solidariedade com Francisco das Chagas Pereira:
. .Data da ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .26/6/2017 .395.400,00
9.3. aplicar a Arnilton Nogueira dos Santos e Francisco das Chagas Pereira a
multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.301,03 (trinta mil,
trezentos e um reais e três centavos) e de R$ 41.927,15 (quarenta e um mil, novecentos
e vinte e sete reais e quinze centavos), respectivamente, fixando o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para que comprovem perante o Tribunal (art. 214, III, "a",
do Regimento Interno) o recolhimento das quantias aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se
pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações,
na forma do art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até
36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que seja comprovado perante o Tribunal o recolhimento
da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo
incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora no caso do
débito, na forma da legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno;
9.6. informar o teor desta deliberação aos responsáveis e ao Fundo Nacional
de Saúde/MS, para conhecimento, e, de acordo com o art. 16, §3, da Lei 8.443/1992 c/c
o art. 209, §7º, do Regimento Interno, à Procuradoria da República no Piauí, para adoção
das medidas cabíveis.
10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6163-
27/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.