ACÓRDÃO Nº 5608/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5608/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 026.249/2020-0.
1.1. Apenso: 006.374/2021-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Alessandro Otavio Afonso Lobato (466.***.***-49); José
Maria Bessa de Oliveira (260.***.***-78); Prefeitura Municipal de Porto Grande-AP
(34.925.206/0001-44); Valberval Ferreira da Silva (271.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Porto Grande-AP.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rebeca Araujo Silva de Mello (2.713/OAB-AP),
representando José Maria Bessa de Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - MS (FNS), em desfavor de
Valberval Ferreira da Silva, Alessandro Otavio Afonso Lobato, José Maria Bessa de Oliveira
e do Município de Porto Grande/AP, em razão da não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados pela União por meio do FNS;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Alessandro Otavio Afonso Lobato (CPF:
466.***.***-49), José Maria Bessa de Oliveira (CPF: 260.***.***-78) e a Prefeitura
Municipal de Porto Grande-AP (CNPJ: 34.925.206/0001-44), para todos os efeitos, dando-
se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Valberval
Ferreira da Silva;
9.3. fixar, com fundamento nos art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992, c/c o
art. 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do TCU, novo e improrrogável prazo de 15
(quinze) dias para que o Município de Porto Grande-AP (CNPJ: 34.925.206/0001-44)
comprove, perante este Tribunal, o recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Saúde
(FNS) das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente, calculada a
partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito:
Tabela 1: Débitos relacionados ao responsável da Prefeitura Municipal de
Porto Grande-AP (CNPJ: 34.925.206/0001-44)
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .2/5/2012 .1.200,00
. .9/5/2012 .5.000,00
. .17/5/2012 .5.000,00
. .14/6/2012 .3.000,00
. .16/6/2012 .1.360,00
. .27/6/2012 .7.000,00
. .5/7/2012 .847,35
. .11/7/2012 .8.000,00
. .16/7/2012 .596,34
. .20/7/2012 .1.400,00
. .3/8/2012 .10.000,00
. .15/8/2012 .5.000,00
. .21/8/2012 .900,00
. .24/8/2012 .5.000,00
. .24/9/2012 .212,44
. .30/10/2012 .100,00
. .30/10/2012 .100,00
. .13/11/2012 .2.051,00
. .13/11/2012 .2.176,00
. .14/11/2012 .210,66
. .14/11/2012 .466,40
. .26/11/2012 .558,61
. .26/11/2012 .390,96
. .14/12/2012 .210,66
. .14/12/2012 .466,40
. .14/12/2012 .202,44
. .14/12/2012 .202,44
. .14/12/2012 .202,44
. .14/12/2012 .202,44
. .14/12/2012 .202,44
. .14/12/2012 .210,66
. .14/12/2012 .470,66
. .14/12/2012 .202,44
. .14/12/2012 .310,00
. .14/12/2012 .320,66
. .14/12/2012 .310,00
. .14/12/2012 .466,40
. .14/12/2012 .320,66
. .18/12/2012 .310,00
. .18/12/2012 .202,44
. .18/12/2012 .320,66
. .18/12/2012 .320,66
. .18/12/2012 .4.190,00
. .18/12/2012 .210,66
. .18/12/2012 .310,00
. .18/12/2012 .202,44
. .18/12/2012 .202,44
. .18/12/2012 .195,69
. .18/12/2012 .320,66
. .18/12/2012 .470,66
. .19/12/2012 .249,02
. .19/12/2012 .604,85
. .28/12/2012 .182,19
. .15/5/2013 .1.139,35
. .20/5/2013 .129,40
. .20/5/2013 .129,40
Valor atualizado do débito (com juros) em 20/3/2024: R$ 150.419,21.
9.4. dar ciência ao Município de Porto Grande-AP (CNPJ: 34.925.206/0001-44)
de que o recolhimento tempestivo da quantia acima indicada, atualizada
monetariamente, sanará o processo e resultará na regularidade com ressalva de suas
contas e na concessão de quitação, ressaltando que a ausência dessa liquidação
tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito
a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios, nos termos do art. 19
da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde logo, caso seja requerido pelo Município de Porto
Grande-AP (CNPJ: 34.925.206/0001-44), com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443,
de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da
dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada parcela a correção
monetária, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de
30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das
demais parcelas, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento
de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do
art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas dos
responsáveis Valberval Ferreira da Silva (CPF: 271.***.***-15), Alessandro Otavio Afonso
Lobato (CPF: 466.***.***-49) e José Maria Bessa de Oliveira (CPF: 260.***.***-78),
condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos
cofres do Fundo Nacional de Saúde (FNS), nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da
citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
Tabela 2: Débitos relacionados ao responsável José Maria Bessa de Oliveira (CPF:
260.***.***-78) em solidariedade com Valberval Ferreira da Silva (CPF: 271.***.***-15)
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .2/5/2012 .5.000,00
. .4/5/2012 .74.311,95
. .9/5/2012 .68.971,76
. .11/5/2012 .5.000,00
. .17/5/2012 .77.963,91
Valor atualizado do débito (com juros) em 21/3/2024: R$ 471.177,76.
Tabela 3: Débitos relacionados ao responsável Alessandro Otavio Afonso
Lobato (CPF: 466.***.***-49) em solidariedade com José Maria Bessa de Oliveira (CPF:
260.***.***-78)
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .14/6/2012 .19.050,67
. .14/6/2012 .66.851,51
. .14/6/2012 .59.653,37
. .14/6/2012 .18.557,79
. .22/6/2012 .5.000,00
. .16/7/2012 .18.790,43
. .16/7/2012 .35.941,67
. .16/7/2012 .66.776,48
. .18/7/2012 .26.017,97
. .3/8/2012 .35.282,88
. .3/8/2012 .24.616,86
. .15/8/2012 .3.724,42
. .15/8/2012 .14.370,48
. .17/8/2012 .1.350,00
. .21/8/2012 .19.677,04
. .21/8/2012 .35.941,67
. .21/8/2012 .3.592,62
. .21/8/2012 .3.592,62
. .22/8/2012 .8.000,00
. .24/8/2012 .8.000,00
. .3/9/2012 .3.000,00
. .12/9/2012 .15.000,00
. .18/9/2012 .101.079,62
. .18/9/2012 .20.000,00
. .21/9/2012 .19.093,54
. .25/9/2012 .5.085,51
. .1/10/2012 .6.000,00
. .4/10/2012 .11.305,72
. .10/10/2012 .4.000,00
. .15/10/2012 .6.500,00
. .15/10/2012 .10.000,00
. .23/10/2012 .19.016,05
. .23/10/2012 .74.721,87
. .23/10/2012 .3.600,51
. .30/10/2012 .6.000,00
. .30/10/2012 .12.000,00
. .6/11/2012 .3.600,51
. .13/11/2012 .19.335,32
. .13/11/2012 .12.564,73
. .14/11/2012 .2.613,00
. .20/11/2012 .20.000,00
. .22/11/2012 .41.520,14
. .26/11/2012 .4.941,53
. .26/11/2012 .3.487,45
. .26/11/2012 .5.085,51
. .26/11/2012 .3.487,45
. .26/11/2012 .3.487,45
. .26/11/2012 .7.110,51
. .26/11/2012 .7.052,92
. .26/11/2012 .3.487,45
. .26/11/2012 .4.941,53
. .26/11/2012 .3.600,51
. .26/11/2012 .7.052,92
. .26/11/2012 .1.140,38
. .26/11/2012 .5.085,51
. .26/11/2012 .3.487,45
. .26/11/2012 .3.487,45
. .26/11/2012 .5.000,00
. .4/12/2012 .5.000,00
. .11/12/2012 .2.100,00
. .11/12/2012 .2.100,00
. .11/12/2012 .3.940,03
. .11/12/2012 .2.910,20
. .14/12/2012 .8.725,82
. .14/12/2012 .1.387,76
. .14/12/2012 .1.872,78
. .14/12/2012 .18.706,71
. .14/12/2012 .1.872,78
. .14/12/2012 .2.555,84
. .14/12/2012 .2.456,00
. .14/12/2012 .4.828,10
. .14/12/2012 .4.213,29
. .14/12/2012 .779,19
. .18/12/2012 .7.052,92
. .18/12/2012 .3.487,45
. .18/12/2012 .3.487,45
. .18/12/2012 .3.389,61
. .18/12/2012 .3.487,45
. .18/12/2012 .5.085,51
. .18/12/2012 .3.600,51
. .18/12/2012 .5.085,51
. .18/12/2012 .4.941,53
. .18/12/2012 .7.110,51
. .18/12/2012 .4.941,53
. .19/12/2012 .1.500,00
. .21/12/2012 .17.787,40
. .21/12/2012 .1.150,00
. .21/12/2012 .3.532,68
. .21/12/2012 .58.350,58
. .21/12/2012 .8.285,10
. .21/12/2012 .2.639,50
. .27/12/2012 .10.100,00
. .27/12/2012 .836,39
. .27/12/2012 .124,04
. .28/12/2012 .9.089,41
. .28/12/2012 .20.000,00
. .28/12/2012 .5.085,51
. .28/12/2012 .9.089,41
. .28/12/2012 .13.571,83
. .28/12/2012 .10.034,65
. .28/12/2012 .1.872,78
. .28/12/2012 .3.193,93
. .28/12/2012 .1.872,78
Valor atualizado do débito (com juros) em 21/3/2024: R$ 2.525.050,19.
9.7. observados os valores individualmente discriminados logo abaixo, aplicar
individualmente aos responsáveis Valberval Ferreira da Silva (CPF: 271.***.***-15),
Alessandro Otavio Afonso Lobato (CPF: 466.***.***-49) e José Maria Bessa de Oliveira
(CPF: 260.***.***-78) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do
Regimento Interno do TCU, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
. .Responsável .Valor da multa
. .José Maria Bessa de Oliveira .R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
. .Alessandro Otavio Afonso Lobato .R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)
. .Valberval Ferreira da Silva .R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
9.8. autorizar, desde logo:
9.8.1. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na
forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.8.2. caso seja requerido pelos responsáveis, com fundamento no art. 26 da
Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
da(s) dívida(s) em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada uma delas,
corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de
15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovarem, perante
o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela
anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre
cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do
débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta
de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.9. informar à Procuradoria da República no Estado do Amapá que, nos
termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal;
9.10. informar à Procuradoria da República no Estado do Amapá, ao Fundo
Nacional de Saúde - MS e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do
Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5608-
29/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.