ACÓRDÃO Nº 9706/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9706/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 040.593/2019-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: II: Tomada de Contas Especial
3. Interessado: Fundo Nacional de Saúde (00.530.493/0001-71)
3.1. Responsáveis: Instituto de Apoio e Gestão à Saúde (Iages)
(18.593.381/0001-25); João Antônio Barboza (833.***.***-53); Miriam de Souza
Marcelani (159.***.***-26); Município de Serrana/SP (44.229.813/0001-23)
4. Unidade: Fundo Municipal da Saúde de Serrana/SP
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Daniel Fernandes de Freitas (265992/OAB-SP),
representando Prefeitura Municipal de Serrana/SP
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo
Fundo Nacional de Saúde, originalmente, em desfavor de João Antônio Barboza, ex-
prefeito municipal de Serrana/SP, e de Miriam de Souza Marcelani, ex-secretária
municipal de saúde, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
federais repassados ao município.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; 12, §3º; 16, III, "b" e "c"; 19; 23, III; 26;
28, II; 57; e 58 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 202, II, §3º; 214, III, "a" e "b"; 217; 267;
e 268 do Regimento Interno do TCU e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas de João Antônio Barboza, do Instituto de
Apoio e Gestão à Saúde, de Miriam de Souza Marcelani e do Município de Serrana/SP,
condenando-os ao pagamento das importâncias, a seguir, especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir da data discriminada
até a data do seu pagamento, fixando-lhes o prazo de quinze dias para que comprovem,
perante este Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional
de Saúde:
9.1.1 débitos de João Antônio Barboza, Instituto de Apoio e Gestão à Saúde
e Miriam de Souza Marcelani, em solidariedade:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .14/5/2014 .29.658,40
. .14/5/2014 .70.000,00
. .11/6/2014 .59.658,40
. .11/6/2014 .70.000,00
. .24/6/2014 .85.000,00
. .15/7/2014 .29.658,40
. .15/7/2014 .70.000,00
. .17/7/2014 .79.000,00
. .12/8/2014 .70.000,00
. .12/8/2014 .29.658,40
. .26/8/2014 .50.000,00
9.1.2. débitos da Prefeitura Municipal de Serrana/SP:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Natureza
. .19/2/2013 .43.700,00 .Débito
. .19/2/2013 .14.260,00 .Débito
. .15/3/2013 .44.650,00 .Débito
. .19/3/2013 .14.260,00 .Débito
. .18/4/2013 .950,00 .Débito
. .18/4/2013 .14.260,00 .Débito
. .17/5/2013 .950,00 .Crédito
. .22/5/2013 .14.260,00 .Débito
. .18/06/2013 .1.900,00 .Crédito
. .21/6/2013 .14.260,00 .Débito
. .23/7/2013 .14.260,00 .Débito
. .19/08/2013 .1.900,00 .Crédito
. .21/8/2013 .21.390,00 .Débito
. .21/8/2013 .10.000,00 .Débito
. .20/9/2013 .21.390,00 .Débito
. .13/09/2013 .1.900,00 .Crédito
. .20/9/2013 .10.000,00 .Débito
. .18/10/2013 .950,00 .Crédito
. .22/10/2013 .21.390,00 .Débito
. .26/11/2013 .21.390,00 .Débito
. .18/12/2013 .950,00 .Débito
. .20/12/2013 .21.390,00 .Débito
. .22/1/2014 .21.390,00 .Débito
. .22/1/2014 .950,00 .Débito
. .18/2/2014 .21.390,00 .Débito
. .24/03/2014 .3.042,00 .Crédito
. .24/3/2014 .21.390,00 .Débito
. .16/04/2014 .3.042,00 .Crédito
. .16/4/2014 .21.390,00 .Débito
. .15/05/2014 .4.056,00 .Crédito
. .16/5/2014 .21.390,00 .Débito
. .30/06/2014 .5.070,00 .Crédito
. .30/6/2014 .21.390,00 .Débito
. .31/07/2014 .5.070,00 .Crédito
. .31/7/2014 .14.260,00 .Débito
. .29/08/2014 .5.070,00 .Crédito
. .29/8/2014 .14.260,00 .Débito
. .30/9/2014 .5.070,00 .Crédito
. .30/9/2014 .21.390,00 .Débito
. .31/10/2014 .4.056,00 .Crédito
. .31/10/2014 .21.390,00 .Débito
. .28/11/2014 .8.112,00 .Crédito
. .28/11/2014 .21.390,00 .Débito
. .08/01/2015 .9.126,00 .Crédito
. .9/1/2015 .21.390,00 .Débito
. .28/01/2015 .9.126,00 .Crédito
. .28/1/2015 .21.390,00 .Débito
9.2. aplicar a João Antônio Barboza, a Miriam de Souza Marcelani e ao
Instituto de Apoio e Gestão à Saúde, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, as
multas, respectivamente, de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais) e R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais),
fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem,
perante este Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. aplicar a Miriam de Souza Marcelani, com fundamento no art. 58 da Lei
8.443/1992, multa de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento
da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do
presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.5. autorizar, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio
do processo para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 parcelas mensais
consecutivas, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 dias, a contar do
recebimento das notificações, e o das demais, a cada 30 dias, com incidência dos
respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;
9.6. alertar os responsáveis de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;
9.7. enviar cópia desta decisão aos responsáveis e ao Fundo Nacional de
Saúde.
10. Ata n° 41/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9706-
41/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.