ACÓRDÃO Nº 7734/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7734/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 033.411/2023-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde/MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Mamoru Nakashima (969.***.***-10); William Sergio
Maekawa Harada (174.***.***-47).
4. Órgão: Fundo Municipal de Itaquaquecetuba/SP.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rafael Yamashita Alves de Mello (OAB/SP 391.370), Jorge
Fontanesi Junior (OAB/SP 291.320) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/MS em desfavor de Mamoru Nakashima e William
Sérgio Maekawa Harada, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União ao município de Itaquaquecetuba/SP;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Mamoru Nakashima (969.***.***-10) e
William Sergio Maekawa Harada (174.***.***-47), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos I e III, do
Regimento Interno do TCU;
9.2. condenar, solidariamente, Mamoru Nakashima (969.***.***-10) e William
Sergio Maekawa Harada (174.***.***-47), com fundamento no art. 19, caput, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias abaixo
relacionadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para
comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do
Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora,
calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na
legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .18/6/2012 .66.426,60
. .18/11/2014 .88.568,80
9.3. aplicar, individualmente, aos responsáveis Mamoru Nakashima
(969.***.***-10) e William Sergio Maekawa Harada (174.***.***-47) a multa prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor individual de R$
15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após
o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido
para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento
Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor
mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem
prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;
9.6. notificar a prolação deste acórdão aos responsáveis, ao Fundo Nacional de
Saúde e à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, esta última para adoção das
medidas que entender cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art.
209, § 7º, do Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 41/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7734-
41/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital
do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.