ACÓRDÃO Nº 61/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 61/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 020.387/2020-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Andresa Santos Oliveira (704.***.***-25); Maria Rosilene
Coelho Melo de Sousa (209.***.***-34); Prefeitura Municipal de Japurá - AM
(04.505.509/0001-47).
4. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saúde - Prefeitura Municipal de
Japurá.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rafael Reis Pereira (OAB-AM 7219), Luiz Antonio de
Araujo Cruz (OAB-AM 8611) e outros, representando Prefeitura Municipal de Japurá - AM.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial,
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS), em desfavor do Município de
Japurá/AM, em razão de recebimento irregular de recursos federais do Sistema Único
de Saúde, relativo ao incentivo financeiro da Estratégia Saúde da Família;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Município de
Japurá/AM;
9.2. fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, com fundamento no
art. 202, § 3º, do Regimento Interno do TCU, a contar da notificação, para que o
Município de Japurá/AM efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das
quantias a seguir indicadas, aos cofres do Fundo Nacional de Saúde:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 12/4/2011 9.600,00
. 12/4/2011 9.600,00
. 18/5/2011 9.600,00
. 18/5/2011 9.600,00
. 18/5/2011 9.600,00
. 17/6/2011 9.600,00
. 17/6/2011 9.600,00
. 17/6/2011 9.600,00
. 19/7/2011 9.600,00
. 19/7/2011 9.600,00
. 19/7/2011 9.600,00
. 17/8/2011 9.600,00
. 17/8/2011 9.600,00
. 17/8/2011 9.600,00
. 20/9/2011 9.600,00
. 20/9/2011 9.600,00
. 20/9/2011 9.600,00
. 13/10/2011 9.600,00
. 13/10/2011 9.600,00
. 13/10/2011 9.600,00
. 17/11/2011 9.600,00
. 17/11/2011 9.600,00
. 17/11/2011 9.600,00
. 15/12/2011 9.600,00
. 15/12/2011 9.600,00
. 15/12/2011 9.600,00
. 5/1/2012 9.600,00
. 5/1/2012 9.600,00
. 5/1/2012 9.600,00
. 29/2/2012 9.600,00
. 29/2/2012 9.600,00
. 29/2/2012 9.600,00
. 15/3/2012 9.600,00
. 15/3/2012 9.600,00
. 15/3/2012 9.600,00
. 16/4/2012 9.600,00
. 16/4/2012 9.600,00
. 16/4/2012 9.600,00
. 18/5/2012 9.600,00
. 18/5/2012 9.600,00
. 18/5/2012 9.600,00
. 15/6/2012 9.600,00
. 15/6/2012 9.600,00
. 15/6/2012 9.600,00
. 18/7/2012 9.600,00
. 18/7/2012 9.600,00
. 18/7/2012 9.600,00
. 15/8/2012 9.600,00
. 17/8/2012 9.600,00
. 17/8/2012 9.600,00
. 14/9/2012 9.600,00
. 14/9/2012 9.600,00
. 14/9/2012 9.600,00
. 18/10/2012 9.600,00
. 18/10/2012 9.600,00
. 18/10/2012 9.600,00
. 21/11/2012 9.600,00
. 21/11/2012 9.600,00
. 21/11/2012 9.600,00
. 14/12/2012 9.600,00
. 14/12/2012 9.600,00
. 14/12/2012 9.600,00
. 18/1/2011 9.600,00
. 18/1/2011 9.600,00
. 18/1/2011 9.600,00
. 15/2/2011 9.600,00
. 15/2/2011 9.600,00
. 15/2/2011 9.600,00
. 15/3/2011 9.600,00
. 15/3/2011 9.600,00
. 15/3/2011 9.600,00
. 12/4/2011 9.600,00
9.3. autorizar, caso seja de interesse do Município de Japurá/AM, o
pagamento das dívidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art.
26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, do Regimento Interno do TCU, fixando-lhe o prazo
de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o
Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela
anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, atualizadas
monetariamente, na forma prevista na legislação em vigor;
9.4. informar ao Município de Japurá/AM que a liquidação tempestiva do débito
saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas regulares com ressalva e lhe
seja dada quitação, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva acarretará o
julgamento pela irregularidade das contas do ente federado, com imputação de débito, a
ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios; e
9.5. dar ciência ao Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS) e aos responsáveis.
10. Ata n° 1/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0061-01/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.