ACÓRDÃO Nº 2740/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2740/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 040.769/2020-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em Tomada de
Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Antonio Washington de Macedo (429.***.***-87); João
Gomes Pereira Neto (693.***.***-49).
3.3. Recorrente: Antonio Washington de Macedo (429.***.***-87)..
4. Órgão/Entidade: Municipio Sigefreto Pacheco - SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAUDE.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Diogo Josennis do Nascimento Vieira (8.754/OAB-PI) e Luan
Cantanhede Bezerra de Oliveira (17.571/OAB-PI), representando Antonio Washington de Macedo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto por Antônio Washington de Macedo contra o Acórdão 12487/2021-TCU-2ª
Câmara, da relatoria do Ministro Bruno Dantas, que, em sede de tomada de contas
especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em seu desfavor e de João
Gomes Pereira Neto, respectivamente, secretário de finanças e prefeito do Município de
Sigefreto Pacheco/PI, julgou suas contas irregulares e os condenou, solidariamente à
reparação do dano ao erário, em razão da não comprovação da regular aplicação de
recursos repassados, fundo a fundo, ao município, em 2010, para atenção básica,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei Orgânica do TCU (Lei
8.443/1992), conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados.
10. Ata n° 13/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2740-
13/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).