ACÓRDÃO Nº 695/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 695/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "b", e 217 do
Regimento Interno/TCU, em autorizar o parcelamento da multa aplicada a Sra. Elaine
Negre Sanches pelo subitem 9.3. do Acórdão 2462/2023-TCU-Plenário, em 36 (trinta e seis)
parcelas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais, fixando o
vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o
das demais, a cada 30 (trinta) dias, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os
responsáveis de que a falta de recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º do RI/TCU).
1. Processo TC-000.382/2024-8 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Elaine Negre Sanches (168.***.***-91).
1.2. Interessados: Atacado de Produtos Alimenticios Cv Ltda - Me
(24.481.794/0001-10); Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
1.3. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Tocantins.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.