ACÓRDÃO Nº 2068/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2068/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 004.643/2021-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Edivaldo Silva Araújo (193.***.***-20); Jose Alciberto de
Almeida Silva (613.***.***-34); Jose Maria Fernandes Mourao (748.***.***-34); Reginaldo
Rodrigues da Gama (435.***.***-87); Zaqueu Lopes Coutinho (438.***.***-00).
3.3. Recorrente: Jose Alciberto de Almeida Silva (613.***.***-34)..
4. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saude de Urucurituba -AM.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Antônio das Chagas Ferreira Batista (4177/OAB-AM),
representando José Maria Alciberto de Almeida Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração (peça
143) interposto por José Alciberto de Almeida Silva, ex-Secretário Municipal de Saúde de
Urucurituba/AM (período de gestão: 17/9/2010 a 19/1/2011), contra o Acórdão
9489/2023-TCU-2ª Câmara, rel. Ministro Augusto Nardes, que julgou irregulares as suas
contas, com débito e multa,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, combinado
com o art. 285, §2º, do Regimento Interno do TCU, conhecer do recurso de
reconsideração, sem efeitos suspensivo, para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao Fundo Nacional de Saúde
(FNS/MS), à Controladoria-Geral da União, à Procuradoria da República no Estado do
Amazonas, e aos demais interessados, informando-lhes que o relatório e o voto que o
fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 11/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2068-
11/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).