ACÓRDÃO Nº 601/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 601/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.006/2017-3.
1.1. Apensos: 007.804/2022-9; 004.719/2022-0; 001.006/2025-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em Tomada de Contas
Especial
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Anadir Mantero Ribeiro (343.***.***-49); Doramy Guedes da
Silva (156.***.***-15); Faustino Dias Neto (043.***.***-06); Harrisson Benedito Ribeiro
(137.***.***-68); Instituto Creatio (02.573.481/0001-50); Luciano de Carvalho Mesquita
(438.***.***-87); Minadabes de Miranda (106.***.***-91); Odil Benedito Antunes do
Nascimento (314.***.***-15); Veraldo Dias da Cruz (137.***.***-15).
3.3.Recorrentes:HarrissonBeneditoRibeiro(137.***.***-68);LucianodeCarvalho
Mesquita (438.***.***-87)..
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leverger - MT.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Conrado Almeida Correa Gontijo (305292/OAB-SP),
representando Luciano de Carvalho Mesquita; Vinicius Manoel (19532/OAB-MT),
representando Harrisson Benedito Ribeiro; Jessika Naiara Vaz da Silva (21.364/OAB-MT),
representando Odil Benedito Antunes do Nascimento; Marcelo Ambrosio Cintra (8934/OAB-
MT) e Pedro Paulo Peixoto da Silva Junior (12.007/OAB-MT), representando Julio Cesar Moreira
Silva Junior.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração
interpostos por Harrisson Benedito Ribeiro e Luciano de Carvalho Mesquita, prefeito de Santo
Antônio de Leverger/MT no período de 27/2/2009 a 31/12/2010, e Presidente do Instituto
Creatio, respectivamente, contra o Acórdão 459/2022-TCU-Plenário, rel. Min. Raimundo
Carreiro, rev. Min. Walton Alencar Rodrigues, por meio do qual esta Corte julgou irregulares as
contas dos recorrentes, com débito e multa, em virtude da falta de comprovação da boa e
regular aplicação dos recursos repassados ao município de Santo Antônio de Leverger/MT, na
modalidade fundo a fundo, à conta dos Programas de Atenção Básica em Saúde dos Povos
Indígenas - IAB-PI, no período de agosto de 2005 a setembro de 2009, no total de R$
1.556.319,41, em valores originais,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e parágrafo único, e 33, da Lei
8.443/1992 c/c o art. 285, caput e §§ 1º e 2º, do RI/TCU, não conhecer do recurso interposto
por Harrisson Benedito Ribeiro, por perda superveniente do interesse em recorrer;
9.2. como consequência natural da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos
do Agravo Regimental no Mandado de Segurança nº 38.627, que reconheceu a prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória em relação ao Sr. Harrisson Benedito Ribeiro e, portanto,
retirou completamente a eficácia do acórdão recorrido, tornar insubsistente o Acórdão
459/2022 - TCU - Plenário, no tocante ao aludido responsável;
9.3. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e parágrafo único, e 33, da Lei
8.443/1992 c/c o art. 285, caput e §§ 1º e 2º, do RI/TCU, conhecer do recurso interposto por
Luciano de Carvalho Mesquita para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.4. dar ciência do inteiro teor desta deliberação aos recorrentes e ao Procurador-
Chefe da Procuradoria Regional da República no Estado do Mato Grosso.
10. Ata n° 8/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0601-
08/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.