ACÓRDÃO Nº 1027/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1027/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 019.957/2020-3
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.1. Responsáveis: Waldinar Nunes da Silva (440.***.***-87); município de
Redenção/PA (04.144.168/0001-21).
4. Órgão/Entidade: município de Redenção - PA.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Wagner Coelho Assunção (19.158-A/OAB-PA),
representando o município de Redenção/PA.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em razão da não comprovação da regular
aplicação de recursos repassados pela União,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e no art. 202, §§
2º e 3º, do Regimento Interno, para que o município de Redenção/PA efetue e comprove
perante este Tribunal o recolhimento das quantias a seguir especificadas aos cofres
credores abaixo indicados, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a
data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
Cofre credor: Fundo Municipal de Saúde de Redenção/PA (11.190.128/0001-
81)
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 10/2/2014 250,00
. 29/3/2014 250,00
. 24/4/2014 250,00
. 25/5/2014 250,00
. 2/7/2014 250,00
. 22/7/2014 250,00
. 22/9/2014 250,00
. 29/10/2014 250,00
Cofre credor: Fundo Nacional de Saúde - MS
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 27/2/2015 20.000,00
. 31/3/2015 20.000,00
. 30/4/2015 20.000,00
. 29/5/2015 20.000,00
9.2. informá-lo de que a liquidação tempestiva do débito atualizado
monetariamente saneará o processo e permitirá que suas contas sejam julgadas regulares
com ressalva, com quitação, nos termos do § 4º do art. 202 do Regimento Interno do
TCU, ao passo que a ausência da liquidação tempestiva poderá levar ao julgamento pela
irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e
acrescido de juros moratórios, nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992;
9.3. autorizar, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c
o art. 217, §1º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até 36 prestações,
incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos
legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para
se comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias,
a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e
9.4. informar o teor desta deliberação ao município de Redenção/PA.
10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1027-
04/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.