ACÓRDÃO Nº 1876/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1876/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 031.803/2017-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Eudy do Nascimento Santos (624.***.***-04); Maria de
Fatima da Silva Morais (582.***.***-20).
3.3. Recorrentes: Eudy do Nascimento Santos (624.***.***-04); Maria de
Fatima da Silva Morais (582.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saude de Cutias do Araguari.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Manoel Felizardo Pereira Cardoso (178/OAB-AP),
representando Maria de Fatima da Silva Morais; Manoel Felizardo Pereira Cardoso
(178/OAB-AP), representando Eudy do Nascimento Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recursos de Reconsideração
(peças 106 e 117) interpostos por Eudy do Nascimento Santos, na condição de
Secretária Municipal de Administração e Finanças do município de Cutias de
Araguari/AP, e Maria de Fátima da Silva Morais, na condição de Secretária Municipal de
Saúde do município de Cutias de Araguari/AP; contra o Acórdão 18.999/2021-TCU-2ª
Câmara, de relatoria do Ministro-Substituto André de Carvalho, o qual, em suma, julgou
irregulares as contas dos recorrentes, condenando-os em débito histórico de R$ 6.427,53
e R$ 51.206,39, e aplicando-lhes multa de R$ 3.000,00 e R$ 20.000,00,
respectivamente.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com base no art. 32, inciso
I, e 33 da Lei 8.443/1992, e nos arts. 212 e 281 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer dos recursos, e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para:
9.1.1. reduzir o débito imputado à Eudy do Nascimento Santos, conforme
composição de débito remanescente abaixo:
. .Data da Ocorrência .Valor Histórico (em R$)
. .10/06/2013 .1.638,00
. .06/08/2013 .715,88
. .01/10/2013 .3.600,00
9.1.2. reduzir o débito imputado à Maria de Fátima da Silva Morais,
conforme composição de débito remanescente abaixo:
. .Data da Ocorrência .Valor Histórico (em R$)
. .06/02/2013 .26.529,16
. .13/03/2013 .2.000,00
. .30/04/2013 .18.185,47
. .26/06/2013 .2.000,00
. .23/07/2013 .500,00
9.1.3. reduzir a multa aplicada à Maria de Fátima da Silva Morais, por meio
dos itens 9.3 do Acórdão 18.999/2021-TCU-2ª Câmara, para R$ 10.000,00 (dez mil
reais);
9.1.4. reduzir a multa aplicada à Eudy do Nascimento Santos, por meio dos
itens 9.4 do Acórdão 18.999/2021-TCU-2ª Câmara, para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos
reais);
9.2. dar ciência da presente deliberação às recorrentes, ao Fundo Nacional de
Saúde (FNS/MS), à Controladoria-Geral da União, à Procuradoria da República do Estado
do Amapá e aos demais interessados.
10. Ata n° 9/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1876-09/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.