ACÓRDÃO Nº 393/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 393/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 031.719/2022-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em tomada de
contas especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Brasfarma Comercial Ltda (10.554.289/0001-44); Denison
Lima Santos Gigante (968.***.***-53); Kerly Rodrigues Cardoso (798.***.***-72);
Marco Aurélio de Oliveira (489.***.***-87); Marcos Santos Gigante (634.***.***-00);
Marinho e Mendes Ltda (09.385.002/0001-10); R N Gomes Rodrigues & Cia Ltda
(03.628.603/0001-20); Rita de Cácia Barberino Silva (476.***.***-97).
3.3. Recorrente: Denison Lima Santos Gigante (968.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Açailândia/MA.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal:
8.1. Vanise Oliveira da Silva Viana (13.613/OAB-MA), representando
Brasfarma Comercial Ltda.;
8.2. João Pereira da Silva Filho (5.813/OAB-MA), representando Denison
Lima Santos Gigante;
8.3. Ana Clara Cardoso Silva (28.229/OAB-MA) e Debora dos Passos Sousa
Tiotonio (19.517/OAB-MA), representando Marinho e Mendes Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração
opostos ao Acórdão 8.235/2025-1ª Câmara, proferido em tomada de contas especial
instaurada em razão de irregularidades referentes aos recursos repassados pelo Fundo
Nacional de Saúde ao Município de Açailândia/MA,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, nos termos do art. 34,
caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, não os acolher; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.
10. Ata n° 2/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0393-02/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.