ACÓRDÃO Nº 5828/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5828/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 020.392/2020-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.1. Responsável: Josué Lacerda Pompeu (963.***.***-68).
3.2. Recorrente: Josué Lacerda Pompeu (963.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Município de Vigia/PA.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Luiz Henrique de Souza Reimão (20.726/OAB-PA),
representando Josué Lacerda Pompeu.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia recurso de
reconsideração interposto contra o Acórdão 11.263/2023-TCU-1ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 16, II, 18, 23, II, 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992,
em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. tornar insubsistentes os subitens 9.3 e 9.4 do acórdão recorrido;
9.3. julgar as contas de Josué Lacerda Pompeu regulares com ressalva, dando-lhe
quitação;
9.4. informar à Procuradoria da República no Pará, ao Ministério da Saúde e ao
recorrente o teor desta deliberação.
10. Ata n° 28/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5828-
28/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.