ACÓRDÃO Nº 742/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 742/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.319/2021-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Joao Rodrigues de Goes Junior (012.***.***-01); Prefeitura
Municipal de Itaberaba - BA (13.719.646/0001-75).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itaberaba - BA.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Oacir Silva Mascarenhas (OAB-BA 25647),
representando Prefeitura Municipal de Itaberaba - BA.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em desfavor do Município de Itaberaba/BA, em
razão do não cumprimento do Termo de Ajuste Sanitário nº 377, firmado com o Ministério
da Saúde com vistas a sanear impropriedades constantes do Relatório de Auditoria do
Denasus nº 9829;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU, e diante das
razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 212 do
Regimento Interno do TCU c/c o art. 7º, II, da IN TCU 71/2012, ante da ausência de
pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde, ao Sr. Joao
Rodrigues de Goes Junior e à Prefeitura Municipal de Itaberaba - BA, informando que o
teor integral das peças que o integram poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos e que o acesso às demais peças do processo pode ser obtido no
endereço eletrônico deste Tribunal, opção "vista eletrônica".
10. Ata n° 3/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0742-
03/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.