ACÓRDÃO Nº 1405/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1405/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.537/2020-4.
2.GrupoI-ClassedeAssunto:I-RecursodeReconsideração(TomadadeContasEspecial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Cilene dos Santos Baia Afonso (302.***.***-87);
Município de Mazagão (AP) (05.986.427/0001-24).
3.3. Recorrente: Cilene dos Santos Baia Afonso (302.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Município de Mazagão (AP).
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Raphael Augusto Farias Monteiro (2036/OAB-AP),
representando Cilene dos Santos Baia Afonso.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Cilene dos Santos Baia Afonso
(peça 192) contra os itens 9.1, 9.2, 9.2.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão 3.091/2024-TCU-2ª
Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso I, e 285 do Regimento Interno
do TCU, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, dar-lhe
provimento parcial, a fim de reduzir o débito constante do item 9.2.2 do Acórdão
3.091/2024-TCU-2ª Câmara no montante de R$ 288.480,07, de modo que o débito
remanescente seja composto pelas parcelas a seguir:
. .Data .Valor (em R$)
. .08/01/2016 .834,10
. .08/01/2016 .748,60
. .08/01/2016 .1.425,00
. .11/01/2016 .834,10
. .14/01/2016 .834,10
. .14/01/2016 .1.796,58
. .15/01/2016 .1.709,08
. .15/01/2016 .748,60
. .15/01/2016 .834,10
. .15/01/2016 .834,10
. .15/01/2016 .834,10
. .19/01/2016 .1375,60
. .20/01/2016 .834,10
. .20/01/2016 .834,10
. .20/01/2016 .834,10
. .20/01/2016 .8.900,00
. .20/01/2016 .834,10
. .20/01/2016 .834,10
. .20/01/2016 .748,60
. .20/01/2016 .834,10
. .20/01/2016 .834,10
. .20/01/2016 .1045,00
. .20/01/2016 .1045,00
. .20/01/2016 .748,60
. .20/01/2016 .748,60
. .14/03/2016 .4700,00
. .14/03/2016 .3200,00
. .14/03/2016 .2.300,00
. .18/03/2016 .844,00
. .07/04/2016 .1.672,00
. .06/06/2016 .2.300,00
9.2. reduzir a multa aplicada à recorrente no item 9.3 do Acórdão
3.091/2024-TCU-2ª Câmara com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992,
estabelecendo como novo valor para a reprimenda a quantia de R$ 7.000,00;
9.3. manter inalterados os demais termos do Acórdão 3.091/2024-TCU-2ª
Câmara; e
9.4. informar a prolação deste Acórdão à recorrente e ao Fundo Nacional de
Saúde.
10. Ata n° 8/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1405-08/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.