ACÓRDÃO Nº 3607/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3607/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 027.074/2016-1.
2. Grupo I - Classe I - Assunto: Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Elisa Maria Ramos Carvalho (880.***.***-91); Mecfarma
Distribuidora Farmaceutica Eireli (05.794.030/0001-30); Medisil Comercial Farmaceutica e
Hospitalar Ltda (96.827.563/0001-27); Orlando Gomes dos Santos - Me (13.790.811/0001-
85); Roberto Oliveira Maia da Silva (467.***.***-25).
3.3. Recorrentes: Elisa Maria Ramos Carvalho (880.***.***-91); Roberto
Oliveira Maia da Silva (467.***.***-25); Medisil Comercial Farmaceutica e Hospitalar Ltda
(96.827.563/0001-27).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Lapa - BA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Carlos Augusto dos Santos Menezes (OAB/BA 24.596),
representando Medisil Comercial Farmaceutica e Hospitalar Ltda; Jutahy Magalhaes Neto
(OAB/DF 23.066), representando Roberto Oliveira Maia da Silva; Daniel Rodrigues Barbosa
Marra (OAB/TO 32.625) e Jafeth Eustaquio da Silva Junior (OAB/BA 2.3281), representando
Mecfarma Distribuidora Farmaceutica Eireli; André Pedreira Philigret Baptista (OAB/BA
25.539), representando Elisa Maria Ramos Carvalho; Emanuel Brandao da Silva (OAB/BA
6.243) e Luiza Miranda Brandao da Silva (48.635 OAB/BA), representando Orlando Gomes
dos Santos - ME.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de originariamente, Tomada de
Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em desfavor, inicialmente,
de Elisa Maria Ramos Carvalho, ex-Secretária Municipal de Saúde e titular do Fundo
Municipal de Saúde (FMS) do Município de Bom Jesus da Lapa/BA, em razão de
irregularidades na aplicação dos recursos transferidos à comuna nos anos de 2010 e 2011,
no importe de R$ 460.048,64, para execução do Programa de Assistência Farmacêutica, na
presente oportunidade apreciando-se Embargos de Declaração opostos em face do
Acórdão 4778/2021-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos interpostos pela Sra. Elisa Maria Ramos Carvalho,
pelo Sr. Roberto Oliveira Maia da Silva e pela empresa Medisil Comercial Farmacêutica e
Hospitalar Ltda., nos termos do art. 34, § 1º, da Lei 8.443/92, c/c o 287, § 1º, do RI/TCU,
para, no mérito, acolhê-los parcialmente;
9.2. julgar regulares as contas da microempresa Orlando Gomes dos Santos -
ME, com fundamento no art. 1º, inciso I e § 1º, art. 10, § 2º, art. 16, inciso I, e art. 17,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 1º, inciso I e § 1º, art. 201, § 2º, e art. 207, do Regimento
Interno/TCU, dando-lhe quitação plena;
9.3. tornar insubsistente o item 9.2.1 do Acórdão 4.778/2021 - 1ª Câmara;
9.4. tornar insubsistente a multa aplicada a Orlando Gomes dos Santos -
Farmácia Bahiana no subitem 9.3 do Acórdão 4.778/2021 - 1ª Câmara;
9.5. alterar a redação dos itens 9.2 e 9.2.3 do Acórdão 4.778/2021 - 1ª Câmara
para os seguintes termos:
"9.2. julgar irregulares as contas de Elisa Maria Ramos Carvalho, de Roberto
Oliveira Maia da Silva, de Mecfarma Distribuidora Farmacêutica Eireli e de Medisil
Comercial Farmacêutica e Hospitalar Ltda., com fundamento no art. 1º, inciso I e § 1º, art.
10, § 2º, art. 16, inciso III, alínea "d", § 2º, alíneas "a" e "b", e art. 19, caput, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 1º, inciso I e § 1º, art. 201, § 2º, art. 202, §§ 2º e 6º, art. 209,
inciso IV e §§ 5º e 6º e, ainda, o art. 210, caput, todos do Regimento Interno do TCU,
condenando-os solidariamente ao pagamento dos valores a seguir discriminados, fixando-
lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, perante
o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das
dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas
dos juros de mora, calculados a partir das datas de ocorrência indicadas até a data do
efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se as quantias
eventualmente já ressarcidas:
(...)
9.2.3 Responsáveis solidários: Elisa Maria Ramos Carvalho, Roberto Oliveira
Maia da Silva e Medisil Comercial Farmacêutica e Hospitalar Ltda.:
. Data de ocorrência Valor histórico - R$
. 2/6/2011 24.266,02
. 2/6/2011 24.030,00
. 28/6/2011 33.020,42
(...)"
9.6. informar aos embargantes, aos responsáveis e ao Fundo Nacional de
Saúde da presente deliberação;
9.7. encaminhar os presentes autos à AudRecursos, a fim de que seja dado
encaminhamento à análise do expediente recursal à peça 176.
10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3607-
16/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.