ACÓRDÃO Nº 4431/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4431/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 033.930/2019-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.1. Responsáveis: José Mendes Correia de Araújo Júnior (521.***.***-20); Lúcia
Cristina Giesta Soares (723.***.***-49); Município de Petrolina/PE (10.358.190/0001-77).
3.2. Recorrentes: José Mendes Correia de Araújo Júnior (521.***.***-20); Lúcia
Cristina Giesta Soares (723.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Município de Petrolina/PE.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Nadielson Barbosa da Franca (1.585/OAB-PE),
representando Lúcia Cristina Giesta Soares; Nadielson Barbosa da Franca (1.585-A/OAB-PE),
representando José Mendes Correia de Araújo Júnior.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de recursos de
reconsideração interpostos por José Mendes Correia de Araújo Júnior e Lúcia Cristina
Giesta Soares em face do Acórdão 7.045/2023, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo -
alterado pelos Acórdãos 9.666/2023 e 5.656/2024, todos da 2ª Câmara -, mediante o que
o Tribunal julgou irregulares as contas dos recorrentes, lhes imputou a obrigação de
ressarcir débitos e lhes aplicou multas previstas no art. 57 da Lei 8.443/1992,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei
8.443/1992 e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por José Mendes
Correia de Araújo Júnior e Lúcia Cristina Giesta Soares e, no mérito, negar-lhes
provimento;
9.2. retificar, de ofício, por erro material, com fundamento na Súmula-TCU 145,
o subitem 9.2.3 do Acórdão 7.045/2023-TCU-2ª Câmara, com a redação dada pelo Acórdão
5.656/2024-TCU-2ª Câmara, para que passe a vigorar nos seguintes termos:
"9.2.3. Lúcia Cristina Giesta Soares (CPF 723.***.***-49):
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL (R$)
. .27/01/2010 .350.000,00
. .25/06/2010 .80.218,30
. .06/07/2010 .15.003,05
. .20/08/2010 .113.314,43
. .20/09/2010 .250,00
. .21/10/2010 .764,04
. .10/11/2010 .200,00
. .17/11/2010 .20.000,00
. .19/11/2010 .50.000,00
. .19/11/2010 .150.000,00
. .19/11/2010 .59.000,00
. .19/11/2010 .250.000,00
. .23/11/2010 .259.000,00
. .26/11/2010 .408,83
. .26/11/2010 .30.000,00
9.3. reduzir de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais) para R$ 68.000,00
(sessenta e oito mil reais) a multa aplicada a Lúcia Cristina Giesta Soares pelo subitem 9.3
do Acórdão 7.045/2023-TCU-2ª Câmara em face da redução proporcional do débito
promovida pelo subitem 9.2 acima, mantidos os demais termos da deliberação;
9.4. restituir os autos ao relator originário, após o julgamento dos presentes
recursos, para prosseguimento do feito e julgamento das contas do Município de
Petrolina/PE, ainda pendentes de apreciação;
9.5. informar os recorrentes e demais interessados acerca desta deliberação.
10. Ata n° 27/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4431-
27/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Antônio Anastasia e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.